Processo ativo
1008637-49.2023.8.26.0637
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Identificação
Nº Processo: 1008637-49.2023.8.26.0637
Partes e Advogados
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1008637-49.2023.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Leandro Lopes Ribeiro
- Recorrido: Gabriel Deleon Martins Costa e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DE ANIMAIS -
AUTORES TIVERAM A PROPRIEDADE INVADIDA PELO GADO DO RÉU, OCASIONANDO DANOS AO PLANTIO E CULTIVO
DE ABOBORAS, JÁ EM FASE QUE ANTECEDE A COLHEITA. SENTENÇA DE PARCI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AL PROCEDÊNCIA - DECRETAÇÃO
DA REVELIA - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO A INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E OS LUCROS CESSANTES - DANO
MORAL NÃO RECONHECIDO. RECURSO DO RÉU - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA ORAL -
AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DOS DANOS ALEGADOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - ILEGITIMIDADE
DA AUTORA ADEQUADAMENTE AFASTADA NA ORIGEM - PARTE QUE, EMBORA NÃO TENHA FIGURADO NO AJUSTE,
PARTICIPOU DAS ATIVIDADES AGRÍCOLAS - REVELIA CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA
PROCURAÇÃO EM AUDIÊNCIA QUE IMPLICA NA REVELIA - VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL (ART. 344
CPC) - DESNECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS - PROVA PRESCINDÍVEL - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO
DE DEFESA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DONO OU DETENTOR DO ANIMAL PELOS DANOS POR ELE CAUSADO,
SALVO PROVA DE CULPA DA VÍTIMA OU FORÇA MAIOR (ART. 936 CC) - RÉU QUE DESCUMPRIU O DEVER DE GUARDA
E VIGILÂNCIA DE SEU GADO, PERMITINDO A INVASÃO DA ÁREA ARRENDADA PELOS AUTORES EM DUAS OCASIÕES
- PLANTIO DE ABÓBORAS NO LOCAL QUE FOI DEVASTADO - LAUDOS PERICIAL E CRIMINALISTICO INDICANDO
DANOS NA CULTURA MANTIDA EM ÁREA DE 2,5 ALQUEIRES DE EXTENSÃO (FLS. 19/29, 68/103) - PREJUÍZO MATERIAL
DEMONSTRADO POR MEIO DE NOTAS FISCAIS E RECIBO DOS GASTOS COM MANUTENÇÃO DA LAVOURA (FLS. 54/67)
- LUCROS CESSANTES BEM EVIDENCIADOS - REQUERENTES QUE DEIXARAM DE LUCRAR PELA IMPOSSIBILIDADE
DE VENDA DOS FRUTOS (ART. 402, CC) - QUANTUM BEM ARBITRADO (R$ 8.286,78) - QUANTIA PLEITEADA COM BASE
EM PREMISSAS REAIS, LEVANDO EM CONTA O VALOR DE MERCADO DO PRODUTO, A PRODUÇÃO E A EXPECTATIVA
DE LUCRO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO
NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Recorrido: Gabriel Deleon Martins Costa e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DE ANIMAIS -
AUTORES TIVERAM A PROPRIEDADE INVADIDA PELO GADO DO RÉU, OCASIONANDO DANOS AO PLANTIO E CULTIVO
DE ABOBORAS, JÁ EM FASE QUE ANTECEDE A COLHEITA. SENTENÇA DE PARCI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AL PROCEDÊNCIA - DECRETAÇÃO
DA REVELIA - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO A INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E OS LUCROS CESSANTES - DANO
MORAL NÃO RECONHECIDO. RECURSO DO RÉU - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA ORAL -
AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DOS DANOS ALEGADOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - ILEGITIMIDADE
DA AUTORA ADEQUADAMENTE AFASTADA NA ORIGEM - PARTE QUE, EMBORA NÃO TENHA FIGURADO NO AJUSTE,
PARTICIPOU DAS ATIVIDADES AGRÍCOLAS - REVELIA CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA
PROCURAÇÃO EM AUDIÊNCIA QUE IMPLICA NA REVELIA - VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL (ART. 344
CPC) - DESNECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS - PROVA PRESCINDÍVEL - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO
DE DEFESA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DONO OU DETENTOR DO ANIMAL PELOS DANOS POR ELE CAUSADO,
SALVO PROVA DE CULPA DA VÍTIMA OU FORÇA MAIOR (ART. 936 CC) - RÉU QUE DESCUMPRIU O DEVER DE GUARDA
E VIGILÂNCIA DE SEU GADO, PERMITINDO A INVASÃO DA ÁREA ARRENDADA PELOS AUTORES EM DUAS OCASIÕES
- PLANTIO DE ABÓBORAS NO LOCAL QUE FOI DEVASTADO - LAUDOS PERICIAL E CRIMINALISTICO INDICANDO
DANOS NA CULTURA MANTIDA EM ÁREA DE 2,5 ALQUEIRES DE EXTENSÃO (FLS. 19/29, 68/103) - PREJUÍZO MATERIAL
DEMONSTRADO POR MEIO DE NOTAS FISCAIS E RECIBO DOS GASTOS COM MANUTENÇÃO DA LAVOURA (FLS. 54/67)
- LUCROS CESSANTES BEM EVIDENCIADOS - REQUERENTES QUE DEIXARAM DE LUCRAR PELA IMPOSSIBILIDADE
DE VENDA DOS FRUTOS (ART. 402, CC) - QUANTUM BEM ARBITRADO (R$ 8.286,78) - QUANTIA PLEITEADA COM BASE
EM PREMISSAS REAIS, LEVANDO EM CONTA O VALOR DE MERCADO DO PRODUTO, A PRODUÇÃO E A EXPECTATIVA
DE LUCRO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO
NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º