Processo ativo
1008704-82.2024.8.26.0506
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Identificação
Nº Processo: 1008704-82.2024.8.26.0506
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1008704-82.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Marcio Roberto Urbani - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil
- Colégio Recursal - Manutenção do acórdão, sem retratação, por V. U. - REAPRECIAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. IRRELEVÂNCIA
DA DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA ESSE FIM. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM BUSCA DE REFORMA DO ACÓRDÃO QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO
DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA FORMA PRETENDIDA PELO RECORRENTE, CONSIDERANDO AS
ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A PARTIR DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A DISCIPLINA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FOI ALTERADA,
DEVENDO INCIDIR APENAS A TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.2. A NOVA DISCIPLINA SUPERA
OS ENTENDIMENTOS ANTERIORES, COMO OS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, SOBRE A MATÉRIA.IV. DISPOSITIVO
E TESE1. ACÓRDÃO MANTIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA DEVEM OBSERVAR A INCIDÊNCIA
DA TAXA SELIC.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO: LEI Nº 9.099/95, ART. 38;
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO
DE LEI CÍVEL
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Marcio Roberto Urbani - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil
- Colégio Recursal - Manutenção do acórdão, sem retratação, por V. U. - REAPRECIAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. IRRELEVÂNCIA
DA DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA ESSE FIM. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM BUSCA DE REFORMA DO ACÓRDÃO QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO
DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA FORMA PRETENDIDA PELO RECORRENTE, CONSIDERANDO AS
ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A PARTIR DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A DISCIPLINA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FOI ALTERADA,
DEVENDO INCIDIR APENAS A TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.2. A NOVA DISCIPLINA SUPERA
OS ENTENDIMENTOS ANTERIORES, COMO OS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, SOBRE A MATÉRIA.IV. DISPOSITIVO
E TESE1. ACÓRDÃO MANTIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA DEVEM OBSERVAR A INCIDÊNCIA
DA TAXA SELIC.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO: LEI Nº 9.099/95, ART. 38;
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO
DE LEI CÍVEL