Processo ativo
1008828-96.2021.8.26.0562
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Identificação
Nº Processo: 1008828-96.2021.8.26.0562
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1008828-96.2021.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Roberto Martinez -
Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTOS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DAS
HORAS EXTRAORDINÁRIAS PARA INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE. POSSIBILIDADE. LM 4.623/1984.
REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET) COMPÕE A REMUNERAÇÃO DA HORA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NORMAL DE TRABALHO E DEVE SER
CONSIDERADO NO CÁLCULO DA HORA EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO,
GRATIFICAÇÃO PLANTÃO LC 350/99, ADICIONAL DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS, GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO
DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO, AUXÍLIO FARDAMENTO E PARTICIPAÇÃO DIRETA NO RESULTADO (PDR). VERBAS
EVENTUAIS, QUE NÃO SE INCORPORAM AOS VENCIMENTOS E NÃO PODEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS
EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mauricio Tartareli Mendes (OAB: 344819/SP) - Angela
Regina Coque de Brito (OAB: 96054/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTOS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DAS
HORAS EXTRAORDINÁRIAS PARA INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE. POSSIBILIDADE. LM 4.623/1984.
REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET) COMPÕE A REMUNERAÇÃO DA HORA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NORMAL DE TRABALHO E DEVE SER
CONSIDERADO NO CÁLCULO DA HORA EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO,
GRATIFICAÇÃO PLANTÃO LC 350/99, ADICIONAL DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS, GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO
DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO, AUXÍLIO FARDAMENTO E PARTICIPAÇÃO DIRETA NO RESULTADO (PDR). VERBAS
EVENTUAIS, QUE NÃO SE INCORPORAM AOS VENCIMENTOS E NÃO PODEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS
EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mauricio Tartareli Mendes (OAB: 344819/SP) - Angela
Regina Coque de Brito (OAB: 96054/SP) - 16º Andar, Sala 1607