Processo ativo
1008843-85.2023.8.26.0565
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Identificação
Nº Processo: 1008843-85.2023.8.26.0565
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1008843-85.2023.8.26.0565 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Caetano do Sul - Recorrente: CGMP
- Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Recorrida: Helena de Castro - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale
Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS. SEM PARAR. COBRANÇA INDEVIDA - AUTORA QUE CANCELOU O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ PARA SEU
VEÍCULO HONDA FIT E O ATIVOU EM SEU NOVO CARRO NISSAN KICKS, MA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S A REQUERIDA CONTINUA IMPLEMENTADO
DESCONTO DE TARIFA DO AUTOMÓVEL JÁ EXCLUÍDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RÉ A DEVOLVER
EM DOBRO OS MONTANTES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO DA REQUERIDA - REGULARIDADE DA AVENÇA -
INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - PROTOCOLO DE
ATENDIMENTO COM SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO PARA O VEÍCULO HONDA FIT - RÉ QUE, A DESPEITO
DAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS, NÃO IMPUGNOU OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA REQUERENTE - CONTESTAÇÃO
E RECURSO QUE SE LIMITARAM A REFERIR-SE ÀS COBRANÇAS PELO SERVIÇO RELATIVO AO AUTOMÓVEL NISSAN
KICKS, QUE NÃO É OBJETO DE QUESTIONAMENTO NESTES AUTOS - REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART.
42 DO CDC QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ DA FORNECEDORA - COBRANÇA INDEVIDA INJUSTIFICÁVEL NESTE CASO -
JURISPRUDÊNCIA DO STJ NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS
DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
- Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Recorrida: Helena de Castro - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale
Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS. SEM PARAR. COBRANÇA INDEVIDA - AUTORA QUE CANCELOU O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ PARA SEU
VEÍCULO HONDA FIT E O ATIVOU EM SEU NOVO CARRO NISSAN KICKS, MA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S A REQUERIDA CONTINUA IMPLEMENTADO
DESCONTO DE TARIFA DO AUTOMÓVEL JÁ EXCLUÍDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RÉ A DEVOLVER
EM DOBRO OS MONTANTES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO DA REQUERIDA - REGULARIDADE DA AVENÇA -
INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - PROTOCOLO DE
ATENDIMENTO COM SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO PARA O VEÍCULO HONDA FIT - RÉ QUE, A DESPEITO
DAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS, NÃO IMPUGNOU OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA REQUERENTE - CONTESTAÇÃO
E RECURSO QUE SE LIMITARAM A REFERIR-SE ÀS COBRANÇAS PELO SERVIÇO RELATIVO AO AUTOMÓVEL NISSAN
KICKS, QUE NÃO É OBJETO DE QUESTIONAMENTO NESTES AUTOS - REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART.
42 DO CDC QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ DA FORNECEDORA - COBRANÇA INDEVIDA INJUSTIFICÁVEL NESTE CASO -
JURISPRUDÊNCIA DO STJ NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS
DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/
SP) - 16º Andar, Sala 1607