Processo ativo
1008849-96.2024.8.26.0229
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1008849-96.2024.8.26.0229
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1008849-96.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Banco C6
Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrido: Adriana Vanessa Alves Hortolandia Me - Magistrado(a) Marcos
Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão
do acórdão. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CONTRATAÇÃO PELA RECORRIDA DE SERVIÇOS DE MÁQUINA DE PAGAME ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTO. RESCISÃO DO CONTRATO. COBRANÇA
DE VALOR PELA RECORRENTE SEM SALDO EM CONTA. DÉBITO EM DESFAVOR DA PARTE RECORRIDA. CHEQUE
ESPECIAL NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE DE
QUE A CONSUMIDORA EFETIVAMENTE TENHA CONTRATADO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. VÍCIO DO SERVIÇO
DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE À RESTITUIÇÃO DO DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO
É MESMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004
do CSM - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Barbara Girardi (OAB: 471892/SP) - Bruna Girardi (OAB:
339345/SP) - Amanda Corral Furlan (OAB: 502666/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrido: Adriana Vanessa Alves Hortolandia Me - Magistrado(a) Marcos
Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão
do acórdão. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CONTRATAÇÃO PELA RECORRIDA DE SERVIÇOS DE MÁQUINA DE PAGAME ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTO. RESCISÃO DO CONTRATO. COBRANÇA
DE VALOR PELA RECORRENTE SEM SALDO EM CONTA. DÉBITO EM DESFAVOR DA PARTE RECORRIDA. CHEQUE
ESPECIAL NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE DE
QUE A CONSUMIDORA EFETIVAMENTE TENHA CONTRATADO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. VÍCIO DO SERVIÇO
DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE À RESTITUIÇÃO DO DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO
É MESMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004
do CSM - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Barbara Girardi (OAB: 471892/SP) - Bruna Girardi (OAB:
339345/SP) - Amanda Corral Furlan (OAB: 502666/SP) - 16º Andar, Sala 1607