Processo ativo
1008887-73.2024.8.26.0079
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Identificação
Nº Processo: 1008887-73.2024.8.26.0079
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1008887-73.2024.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Aparecida Bueno Zampieri - Magistrado(a) Antonio Carlos
de Figueiredo Negreiros - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA
ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO SOBRE VANTAGENS QUE MASCARAM
AUMENTOS GERAIS DE VENCIMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA DOS ADICION ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AIS TEMPORAIS SOBRE VANTAGENS “PRO
LABORE FACIENDO” NÃO INCORPORÁVEIS, BEM COMO SOBRE VERBAS EVENTUAIS E SOBRE ADICIONAIS DA
MESMA NATUREZA. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 24 DE REPERCUSSÃO GERAL. VERBAS A SEREM INCLUÍDAS: (I)
GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, (II) PARTE FIXA (50%) (III) PISO SALARIAL-REAJUSTE COMPLEMENTAR. VERBA QUE NÃO
DEVE SER INCLUÍDA: (I) PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. VERBA EVENTUAL E TRANSITÓRIA. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Larissa Boretti Moressi (OAB:
188752/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB:
211735/SP) - Sala 2100
- Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Aparecida Bueno Zampieri - Magistrado(a) Antonio Carlos
de Figueiredo Negreiros - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA
ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO SOBRE VANTAGENS QUE MASCARAM
AUMENTOS GERAIS DE VENCIMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA DOS ADICION ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AIS TEMPORAIS SOBRE VANTAGENS “PRO
LABORE FACIENDO” NÃO INCORPORÁVEIS, BEM COMO SOBRE VERBAS EVENTUAIS E SOBRE ADICIONAIS DA
MESMA NATUREZA. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 24 DE REPERCUSSÃO GERAL. VERBAS A SEREM INCLUÍDAS: (I)
GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, (II) PARTE FIXA (50%) (III) PISO SALARIAL-REAJUSTE COMPLEMENTAR. VERBA QUE NÃO
DEVE SER INCLUÍDA: (I) PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. VERBA EVENTUAL E TRANSITÓRIA. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Larissa Boretti Moressi (OAB:
188752/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB:
211735/SP) - Sala 2100