Processo ativo
1008934-66.2024.8.26.0590
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Identificação
Nº Processo: 1008934-66.2024.8.26.0590
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1008934-66.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrida: Renata Marcelo dos Santos de Almeida - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA
ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA EST ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADUAL NO CARGO
DE AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, BUSCA O RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À PROGRESSÃO
FUNCIONAL PARA O NÍVEL IV, A PARTIR DE JUNHO DE 2021 E PARA O NÍVEL V, A PARTIR DE JUNHO DE 2024.
A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL, CONFORME
OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011 E PELO DECRETO Nº 63.471/2018,
APESAR DA AUSÊNCIA DE PROCESSOS ANUAIS DE PROGRESSÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. III. RAZÕES DE
DECIDIR: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011 E
NO ART. 11 DO DECRETO Nº 63.471/2018. A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR ANUALMENTE O PROCESSO
DE PROGRESSÃO NÃO PODE OBSTAR A PROGRESSÃO DE SERVIDOR QUE TENHA CUMPRIDO OS REQUISITOS
LEGAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. IV. DISPOSITIVO E
TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: RECONHECIDO O DIREITO DA AUTORA À PROGRESSÃO
PARA O NÍVEL IV, A PARTIR DE JUNHO DE 2021 E PARA O NÍVEL V, A PARTIR DE JUNHO DE 2024. LEGISLAÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
São Paulo - Recorrida: Renata Marcelo dos Santos de Almeida - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA
ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA EST ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADUAL NO CARGO
DE AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, BUSCA O RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À PROGRESSÃO
FUNCIONAL PARA O NÍVEL IV, A PARTIR DE JUNHO DE 2021 E PARA O NÍVEL V, A PARTIR DE JUNHO DE 2024.
A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL, CONFORME
OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011 E PELO DECRETO Nº 63.471/2018,
APESAR DA AUSÊNCIA DE PROCESSOS ANUAIS DE PROGRESSÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. III. RAZÕES DE
DECIDIR: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011 E
NO ART. 11 DO DECRETO Nº 63.471/2018. A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR ANUALMENTE O PROCESSO
DE PROGRESSÃO NÃO PODE OBSTAR A PROGRESSÃO DE SERVIDOR QUE TENHA CUMPRIDO OS REQUISITOS
LEGAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. IV. DISPOSITIVO E
TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: RECONHECIDO O DIREITO DA AUTORA À PROGRESSÃO
PARA O NÍVEL IV, A PARTIR DE JUNHO DE 2021 E PARA O NÍVEL V, A PARTIR DE JUNHO DE 2024. LEGISLAÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º