Processo ativo
TJ-SP
1008946-98.2024.8.26.0099
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1008946-98.2024.8.26.0099
Tribunal: TJ-SP
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1008946-98.2024.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrido: Bruno Elias Moura de Souza e outros - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
ATIVO. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. RECURSO
INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EDIDO DE RECÁLCULO DE ADICIONAL
TEMPORAL DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER É POSSÍVEL
O RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL DA PARTE AUTORA COM A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE EM SUA
BASE DE CÁLCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PREVÊ AO
SERVIDOR PÚBLICO A CONCESSÃO DE ADICIONAL TEMPORAL DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS.4. A BASE DE CÁLCULO
DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, DESDE QUE NÃO SE CUMULE, VEDADO
O EFEITO CASCATA.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O PISO SALARIAL
DOCENTE É VANTAGEM PERMANENTE QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS, SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
E DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CESP,
ART. 129; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; E, DE 62.500/2017, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL
001 (PROCESSO Nº 0000037-53.2015) E INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193.485-1/6-03. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Jéssica da Silva Bueno (OAB: 392950/SP) - Sala 2100
de São Paulo - Recorrido: Bruno Elias Moura de Souza e outros - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
ATIVO. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. RECURSO
INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EDIDO DE RECÁLCULO DE ADICIONAL
TEMPORAL DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER É POSSÍVEL
O RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL DA PARTE AUTORA COM A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE EM SUA
BASE DE CÁLCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PREVÊ AO
SERVIDOR PÚBLICO A CONCESSÃO DE ADICIONAL TEMPORAL DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS.4. A BASE DE CÁLCULO
DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, DESDE QUE NÃO SE CUMULE, VEDADO
O EFEITO CASCATA.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O PISO SALARIAL
DOCENTE É VANTAGEM PERMANENTE QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS, SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
E DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CESP,
ART. 129; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; E, DE 62.500/2017, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL
001 (PROCESSO Nº 0000037-53.2015) E INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193.485-1/6-03. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Jéssica da Silva Bueno (OAB: 392950/SP) - Sala 2100