Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1008949-69.2024.8.26.0320
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Identificação
Nº Processo: 1008949-69.2024.8.26.0320
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paulo; Ficam *** Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para
Advogado(s): Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725, SP), Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420, Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036, Apelado: *** Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725, SP), Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420, Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036, Apelado: Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para, Rubens Alberto Kindlmann Junior (OAB: 221774, Advogada: Marina Conti Andreassa da Silva (OAB: 514650
Advogados e OAB
Advogado: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP); Advogado: *** Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP); Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP);
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Especial da Fazenda Pública; 1008949-69.2024.8.26.0320; Descontos Indevidos; Apelante: Tereza Satie Imamura Sano;
Advogado: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP); Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP);
Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para
manifesta ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1009081-87.2024.8.26.0624; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Tatuí; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1009081-87.2024.8.26.0624; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Péricles Marchêtto; Advogado:
Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009574-46.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santo André; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009574-46.2025.8.26.0554; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Rafael Nogueira Pinto; Advogado: Adilson Savant (OAB: 493573/SP); Advogado: Rogério Francisco dos Reis (OAB:
458805/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009779-69.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009779-69.2025.8.26.0071; Gratificações e Adicionais; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Hudson Covolan; Advogada: Rita de Cassia Siqueira da Silva (OAB: 106442/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1009998-88.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santo André; 1ª Vara da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009998-88.2025.8.26.0554; Irredutibilidade de Vencimentos;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Eduardo Cesar Trípodi; Advogado: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010752-30.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santo André; 2ª Vara da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1010752-30.2025.8.26.0554; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Tiago Henrique Micheloni; Advogado: Rogério Francisco dos Reis (OAB: 458805/SP); Advogado:
Adilson Savant (OAB: 493573/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1018347-42.2025.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1018347-42.2025.8.26.0114; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Heider Barbosa
de Carvalho; Advogada: Ana Márcia Ernesto da Cunha (OAB: 276662/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1019048-25.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública -
JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1019048-25.2024.8.26.0506; Isonomia/Equivalência Salarial;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Cláudia Danella Polli; Advogada: Isabel Tereza Danella Polli (OAB: 277650/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1033594-38.2024.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Santo André; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1033594-38.2024.8.26.0554; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Sergio Luis Polli;
Advogado: Rubens Alberto Kindlmann Junior (OAB: 221774/SP); Advogada: Marina Conti Andreassa da Silva (OAB: 514650/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1045590-83.2024.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1045590-83.2024.8.26.0602; Diárias e Outras Indenizações; Recorrente: Estado de São Paulo; Requerida:
Tânia Regina de Araújo Ribeiro; Advogada: Jennifer Christina Scarpiello (OAB: 400476/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Especial da Fazenda Pública; 1008949-69.2024.8.26.0320; Descontos Indevidos; Apelante: Tereza Satie Imamura Sano;
Advogado: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP); Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP);
Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para
manifesta ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1009081-87.2024.8.26.0624; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Tatuí; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1009081-87.2024.8.26.0624; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Péricles Marchêtto; Advogado:
Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009574-46.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santo André; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009574-46.2025.8.26.0554; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Rafael Nogueira Pinto; Advogado: Adilson Savant (OAB: 493573/SP); Advogado: Rogério Francisco dos Reis (OAB:
458805/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009779-69.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009779-69.2025.8.26.0071; Gratificações e Adicionais; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Hudson Covolan; Advogada: Rita de Cassia Siqueira da Silva (OAB: 106442/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1009998-88.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santo André; 1ª Vara da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009998-88.2025.8.26.0554; Irredutibilidade de Vencimentos;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Eduardo Cesar Trípodi; Advogado: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010752-30.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santo André; 2ª Vara da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1010752-30.2025.8.26.0554; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Tiago Henrique Micheloni; Advogado: Rogério Francisco dos Reis (OAB: 458805/SP); Advogado:
Adilson Savant (OAB: 493573/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1018347-42.2025.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1018347-42.2025.8.26.0114; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Heider Barbosa
de Carvalho; Advogada: Ana Márcia Ernesto da Cunha (OAB: 276662/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1019048-25.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública -
JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1019048-25.2024.8.26.0506; Isonomia/Equivalência Salarial;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Cláudia Danella Polli; Advogada: Isabel Tereza Danella Polli (OAB: 277650/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1033594-38.2024.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Santo André; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1033594-38.2024.8.26.0554; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Sergio Luis Polli;
Advogado: Rubens Alberto Kindlmann Junior (OAB: 221774/SP); Advogada: Marina Conti Andreassa da Silva (OAB: 514650/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1045590-83.2024.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1045590-83.2024.8.26.0602; Diárias e Outras Indenizações; Recorrente: Estado de São Paulo; Requerida:
Tânia Regina de Araújo Ribeiro; Advogada: Jennifer Christina Scarpiello (OAB: 400476/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º