Processo ativo
STJ
1008958-22.2024.8.26.0032
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1008958-22.2024.8.26.0032
Tribunal: STJ
Partes e Advogados
Apelado: Associação dos Aposentados Mutuarista *** Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec -
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1008958-22.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Nelson Barbosa
de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec -
Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO
CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O
AUTOR, TITULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, IDENTIFICOU DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS PELA
REQUERIDA, SEM QUE HOUVESSE RELAÇÃO CONTRATUAL QUE OS JUSTIFICASSE. PLEITEOU A DEVOLUÇÃO
EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM
RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS PELA REQUERIDA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS PELA REQUERIDA É INCONTROVERSA, NÃO
HAVENDO APELAÇÃO DA RÉ.4. O DANO MORAL CARACTERIZA-SE PELA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE,
SENDO ADEQUADO O VALOR DE R$ 5.000,00, CONFORME PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO APELANTE, FIXANDO INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00 E MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM R$ 800,00.TESE
DE JULGAMENTO: 1. A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS INDEVIDOS CARACTERIZA DANO MORAL. 2. O VALOR DA
INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:
CF/1988, ART. 5º, INCISOS V, X E XLIX; CC, ART. 186; CPC/2015, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA
362; STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 326; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1004132-50.2019.8.26.0024, REL. DES. MARCIA
DALLA DÉA BARONE, J. 25/03/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1005605-61.2019.8.26.0189, REL. DES. NATAN ZELINSCHI
DE ARRUDA, J. 31.03.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1001442-19.2019.8.26.0066, REL. DES. MAURÍCIO CAMPOS DA
SILVA VELHO, J. 15.01.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO
SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00
- GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.
br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -
RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO
DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Meireles Borges (OAB: 388622/SP) - Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) - Paulo
Eduardo Prado (OAB: 182951/SP) - 4º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Nelson Barbosa
de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec -
Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO
CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O
AUTOR, TITULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, IDENTIFICOU DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS PELA
REQUERIDA, SEM QUE HOUVESSE RELAÇÃO CONTRATUAL QUE OS JUSTIFICASSE. PLEITEOU A DEVOLUÇÃO
EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM
RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS PELA REQUERIDA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS PELA REQUERIDA É INCONTROVERSA, NÃO
HAVENDO APELAÇÃO DA RÉ.4. O DANO MORAL CARACTERIZA-SE PELA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE,
SENDO ADEQUADO O VALOR DE R$ 5.000,00, CONFORME PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO APELANTE, FIXANDO INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00 E MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM R$ 800,00.TESE
DE JULGAMENTO: 1. A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS INDEVIDOS CARACTERIZA DANO MORAL. 2. O VALOR DA
INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:
CF/1988, ART. 5º, INCISOS V, X E XLIX; CC, ART. 186; CPC/2015, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA
362; STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 326; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1004132-50.2019.8.26.0024, REL. DES. MARCIA
DALLA DÉA BARONE, J. 25/03/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1005605-61.2019.8.26.0189, REL. DES. NATAN ZELINSCHI
DE ARRUDA, J. 31.03.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1001442-19.2019.8.26.0066, REL. DES. MAURÍCIO CAMPOS DA
SILVA VELHO, J. 15.01.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO
SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00
- GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.
br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -
RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO
DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Meireles Borges (OAB: 388622/SP) - Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) - Paulo
Eduardo Prado (OAB: 182951/SP) - 4º andar