Processo ativo

1009006-73.2021.8.26.0003

1009006-73.2021.8.26.0003
Última verificação: 30/07/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1009006-73.2021.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: P. A. R. - Apelada: I. A. D.
de S. A. - Interessado: O. A. D. R. (Menor) - Interessado: F. A. D. R. (Menor) - O art. 4º, inc. II, da Lei Estadual nº 11.608/2003, é
muito claro ao determinar que a base de incidência da alíquota da taxa de preparo do recurso de apelação, é o valor da causa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ,
não havendo nenhuma regra que desse sustentação ao quanto pretendido no recurso interposto, tanto que não foi qualquer
norma legal mencionada pela embargante. Não bastasse isso, a pretensão exposta no apelo, acaso acolhida, o será para a
improcedência da ação, e, portanto, para obter-se aquilo que foi requerido pelo recorrente, e não teria o menor sentido, portanto,
que sendo este o valor do proveito econômico buscado no processo, o preparo do recurso fosse afetado, cabendo repetir aqui
que, o recolhimento das custas de preparo da apelação têm como base de incidência o valor da causa. Sendo assim, proceda o
apelante a complementação do preparo no prazo da lei. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Advs: Flávio Henrique da Cunha
Leite (OAB: 208376/SP) - Alberto Tichauer (OAB: 194909/SP) - Orlando Aluiso (OAB: 379711/SP) - 4º andar
Cadastrado em: 30/07/2025 23:13
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