Processo ativo

1009030-47.2024.8.26.0278

1009030-47.2024.8.26.0278
Última verificação: 03/08/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº 1009030-47.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Daniela
Viana Lima - Recorrente: Emilly Batista de Jesus - Recorrido: PRR Consultoria Ltda - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de
Moraes R. Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DEMANDA DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER C.C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C.C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA,
QUE ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DA ABUSIVIDADE ALEGADA P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ELAS AUTORAS/RECORRENTES NO QUE SE
REFERE A ESTIPULAÇÕES SOBRE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ/RECORRIDA (MONITORAMENTO E
RASTREAMENTO DE VEÍCULO). RECONHECEU QUE O CONTRATO É ONEROSO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SE DÁ
EM FUNÇÃO DO PAGAMENTO DO QUE É ESTIPULADO E A FALTA DE SOLUÇÃO DESTA OBRIGAÇÃO PELAS AUTORAS
AFASTARIA QUALQUER POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ CALCADA NA EXCEÇÃO DO CONTRATO
NÃO CUMPRIDO, VISTO QUE OS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS DENTRO DE CONDIÇÕES DE RISCO ASSUMIDAS E
UMA VEZ EXCLUÍDO O ADVINDO DE ESTACIONAMENTO DE MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA, NÃO HÁ QUE SE EXIGIR
A RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ, ATÉ PORQUE SÃO OS LIMITES DO RISCO PREVISTO QUE DETERMINAM O CUSTO
A SER PAGO PELO SERVIÇO, CONSIGNANDO HAVER REDUTOR DE 50% NO VALOR DA CLÁUSULA PENAL PARA O
CASO DO BEM HAVER SIDO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA E NÃO SER LOCALIZADO. CONSIDEROU, TAMBÉM,
QUE A SUBTRAÇÃO DO BEM MONITORADO FOI INCONTROVERSA, QUE HOUVE A TENTATIVA DE SUA LOCALIZAÇÃO
PELA RÉ/RECORRIDA APÓS A COMUNICAÇÃO DO EVENTO, QUE SE DEU APENAS 90 MINUTOS APÓS O FURTO, EM
DESCUMPRIMENTO, PELAS AUTORAS/RECORRENTES, DO ESTIPULADO EM CONTRATO, ALÉM DE QUE TAMBÉM
HOUVE DEMORA NO ACIONAMENTO DA POLÍCIA, O QUE SE DEU APENAS DOIS DIAS DEPOIS A SUBTRAÇÃO, QUANDO
PREVISTO EM CONTRATO QUE DEVERIA SER IMEDIATO, FATOS QUE ELEVARAM O RISCO ASSUMIDO PELA RÉ E QUE
EXCLUEM SUA RESPONSABILIDADE. POR FIM, RECONHECEU QUE AS AUTORAS/RECORRENTES NÃO SUBMETERAM O
BEM À INSPEÇÃO DE ABRIL/24, EMBORA AVISADAS PELA RÉ/RECORRIDA, O QUE FAZ EXCLUIR A RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. A INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AUTORAS É INFUNDADA. SENTENÇA DE ORIGEM QUE ANALISOU
CORRETAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO, CONSIDERANDO OS TERMOS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS, OS
FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS DECORRENTES DO FURTO DA MOTOCICLETA DAS AUTORAS. A SENTENÇA DEVE SER
INTEGRALMENTE MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 03/08/2025 22:59
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