Processo ativo
TJ-SP
1009079-25.2023.8.26.0278
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Identificação
Nº Processo: 1009079-25.2023.8.26.0278
Tribunal: TJ-SP
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1009079-25.2023.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Diego
Ramos Domingos - Recorrente: Maria Ivone Ramos Domingos - Recorrido: Associação Gestão Veicular -Universo Agv -
Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U.
- RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.
SEGURO POR ACIDENTE PESSOAL. PREVISÃO NO TERMO DE ADESÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O. CLÁUSULA CONTRADITÓRIA DE EXCLUSÃO
DO DIREITO A OCUPANTE DO VEÍCULO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROTEÇÃO
PROPORCIONAL À PASSAGEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS,
BUSCANDO A REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA VALIDADE DE SEU ORÇAMENTO, DOS LUCROS CESSANTES E
DO SEGURO POR ACIDENTE PESSOAL. A SENTENÇA LIMITOU A RESPONSABILIDADE DO POLO PASSIVO AO MENOR
ORÇAMENTO APRESENTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM (I) AVALIAR A VALIDADE DO ORÇAMENTO
APRESENTADO PELO AUTOR, (II) VERIFICAR A EXCLUSÃO CONTRATUAL DE LUCROS CESSANTES, (III) ANALISAR
A COBERTURA DE SEGURO POR ACIDENTE PESSOAL; (IV) APURAR A ESCOLHA DE OFICINA NÃO CREDENCIADA
E A PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA DE ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS (PAP).III. RAZÕES DE
DECIDIRA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES ESTÁ DOCUMENTADA E INCONTROVERSA. A ESCOLHA DE OFICINA
DIVERSA PELO AUTOR, COM VALORES SUPERIORES, CONTRARIA A PREVISÃO CONTRATUAL, QUE SE ATÉM AO
ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. NÃO HÁ PREVISÃO DE LUCROS CESSANTES, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO NOS
AUTOS DE SUA OCORRÊNCIA. HÁ EXPRESSA COBERTURA DE ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS, NA QUANTIA
MÁXIMA DE R$ 10.000,00, COMPROVANDO-SE OS DANOS À PASSAGEIRA DO VEÍCULO, SENDO IRRELEVANTE
ESTIVESSE SEM USAR O CINTO DE SEGURANÇA, CABENDO REPARAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO (1/3 DA
PREVISÃO).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES DE JULGAMENTOS: 1. LIMITAÇÃO
DA RESPONSABILIDADE AO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO. 2. EXCLUSÃO CONTRATUAL DE LUCROS
CESSANTES. 3. APLICAÇÃO DA COBERTURA PROPORCIONAL DE ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS (R$
3.333,33).LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.010, II; ART. 373, I.LEI 9.099/95, ARTS. 6º E 55,
CÓDIGO CIVIL, ARTS. 112 E 122.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013418-81.2020.8.26.0100, REL.
CÉSAR ZALAF, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/03/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000666-40.2023.8.26.0240,
REL. RÔMOLO RUSSO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/06/2024. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
1000616-46.2021.8.26.0252, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/03/2024. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo
‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Ramos Domingos - Recorrente: Maria Ivone Ramos Domingos - Recorrido: Associação Gestão Veicular -Universo Agv -
Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U.
- RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.
SEGURO POR ACIDENTE PESSOAL. PREVISÃO NO TERMO DE ADESÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O. CLÁUSULA CONTRADITÓRIA DE EXCLUSÃO
DO DIREITO A OCUPANTE DO VEÍCULO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROTEÇÃO
PROPORCIONAL À PASSAGEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS,
BUSCANDO A REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA VALIDADE DE SEU ORÇAMENTO, DOS LUCROS CESSANTES E
DO SEGURO POR ACIDENTE PESSOAL. A SENTENÇA LIMITOU A RESPONSABILIDADE DO POLO PASSIVO AO MENOR
ORÇAMENTO APRESENTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM (I) AVALIAR A VALIDADE DO ORÇAMENTO
APRESENTADO PELO AUTOR, (II) VERIFICAR A EXCLUSÃO CONTRATUAL DE LUCROS CESSANTES, (III) ANALISAR
A COBERTURA DE SEGURO POR ACIDENTE PESSOAL; (IV) APURAR A ESCOLHA DE OFICINA NÃO CREDENCIADA
E A PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA DE ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS (PAP).III. RAZÕES DE
DECIDIRA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES ESTÁ DOCUMENTADA E INCONTROVERSA. A ESCOLHA DE OFICINA
DIVERSA PELO AUTOR, COM VALORES SUPERIORES, CONTRARIA A PREVISÃO CONTRATUAL, QUE SE ATÉM AO
ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. NÃO HÁ PREVISÃO DE LUCROS CESSANTES, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO NOS
AUTOS DE SUA OCORRÊNCIA. HÁ EXPRESSA COBERTURA DE ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS, NA QUANTIA
MÁXIMA DE R$ 10.000,00, COMPROVANDO-SE OS DANOS À PASSAGEIRA DO VEÍCULO, SENDO IRRELEVANTE
ESTIVESSE SEM USAR O CINTO DE SEGURANÇA, CABENDO REPARAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO (1/3 DA
PREVISÃO).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES DE JULGAMENTOS: 1. LIMITAÇÃO
DA RESPONSABILIDADE AO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO. 2. EXCLUSÃO CONTRATUAL DE LUCROS
CESSANTES. 3. APLICAÇÃO DA COBERTURA PROPORCIONAL DE ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS (R$
3.333,33).LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.010, II; ART. 373, I.LEI 9.099/95, ARTS. 6º E 55,
CÓDIGO CIVIL, ARTS. 112 E 122.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013418-81.2020.8.26.0100, REL.
CÉSAR ZALAF, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/03/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000666-40.2023.8.26.0240,
REL. RÔMOLO RUSSO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/06/2024. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
1000616-46.2021.8.26.0252, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/03/2024. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo
‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º