Processo ativo
1009153-34.2023.8.26.0099
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1009153-34.2023.8.26.0099
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1009153-34.2023.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Maria de
Fátima Silva Pinto - Recorrido: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao agravo interno, por V. U. - AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE NEGOU O
PEDIDO DE CONCESSÃO DE SEXTA PARTE PARA EMPREGA PÚBLICA CELET ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ISTA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA
PAULISTA. VANTAGEM CABÍVEL SOMENTE PARA SERVIDORES ESTATUTÁRIOS CONFORME LCM 1088/197 E 25/2000.
ENTENDIMENTO EM CONSOÂNCIA COM SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Juliana Rodrigues da Silva (OAB: 454998/SP) - Victoria Clara de Oliveira Preto (OAB: 467001/SP) - Gustavo
Lambert Del Agnolo (OAB: 302235/SP) - Sala 2100
Fátima Silva Pinto - Recorrido: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao agravo interno, por V. U. - AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE NEGOU O
PEDIDO DE CONCESSÃO DE SEXTA PARTE PARA EMPREGA PÚBLICA CELET ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ISTA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA
PAULISTA. VANTAGEM CABÍVEL SOMENTE PARA SERVIDORES ESTATUTÁRIOS CONFORME LCM 1088/197 E 25/2000.
ENTENDIMENTO EM CONSOÂNCIA COM SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Juliana Rodrigues da Silva (OAB: 454998/SP) - Victoria Clara de Oliveira Preto (OAB: 467001/SP) - Gustavo
Lambert Del Agnolo (OAB: 302235/SP) - Sala 2100