Processo ativo
1009184-27.2023.8.26.0302
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Identificação
Nº Processo: 1009184-27.2023.8.26.0302
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1009184-27.2023.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recte/Recda: Andreia Santos Diogo
Silva - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Jahu - Vistos. Nos termos da r. decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal
Federal no paradigma do Tema nº 1.264 que fixou a tese de que “é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência
de repercussão geral, a controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos legais concernentes à percepção de adicional de
insalub ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ridade por servidor público”, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, “a”
do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Jose Carlos Loli Junior
(OAB: 269387/SP) - Dieggo Ronney de Oliveira (OAB: 403301/SP) - Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) - 16º Andar,
Sala 1607
Silva - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Jahu - Vistos. Nos termos da r. decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal
Federal no paradigma do Tema nº 1.264 que fixou a tese de que “é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência
de repercussão geral, a controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos legais concernentes à percepção de adicional de
insalub ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ridade por servidor público”, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, “a”
do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Jose Carlos Loli Junior
(OAB: 269387/SP) - Dieggo Ronney de Oliveira (OAB: 403301/SP) - Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) - 16º Andar,
Sala 1607