Processo ativo
STF
1009198-63.2024.8.26.0047
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1009198-63.2024.8.26.0047
Tribunal: STF
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1009198-63.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Carla Tavares
Gomes - Recorrido: ASSISPREV-INST.PREV.SERV.MUN.DE ASSIS,AT.DEN.DA PREVID. - Magistrado(a) Lúcia Caninéo
Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE. 1. AUXILIAR
DE ENFERMAGEM MUNICÍPIO DE ASSIS. 2. COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. À SAÚDE DIREITO À
APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 40 § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA
LEGISLAÇÃO DO RGPS - SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO C. STF. 4. AUTORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO
ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003 E Nº 47/2003, TENDO DIREITO A PROVENTOS
INTEGRAIS COM PARIDADE COMPATIBILIDADE COM A APOSENTADORIA ESPECIAL. PRECEDENTES. 5. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano de Almeida (OAB:
139962/SP) - Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP) - Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB: 108374/SP) - 16º Andar,
Sala 1607
Gomes - Recorrido: ASSISPREV-INST.PREV.SERV.MUN.DE ASSIS,AT.DEN.DA PREVID. - Magistrado(a) Lúcia Caninéo
Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE. 1. AUXILIAR
DE ENFERMAGEM MUNICÍPIO DE ASSIS. 2. COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. À SAÚDE DIREITO À
APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 40 § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA
LEGISLAÇÃO DO RGPS - SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO C. STF. 4. AUTORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO
ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003 E Nº 47/2003, TENDO DIREITO A PROVENTOS
INTEGRAIS COM PARIDADE COMPATIBILIDADE COM A APOSENTADORIA ESPECIAL. PRECEDENTES. 5. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano de Almeida (OAB:
139962/SP) - Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP) - Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB: 108374/SP) - 16º Andar,
Sala 1607