Processo ativo
1009216-04.2024.8.26.0009
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Identificação
Nº Processo: 1009216-04.2024.8.26.0009
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1009216-04.2024.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ricardo
Andrade Viana - Recorrido: Basepex Encomendas Urgentes Ltda - Recorrido: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA
- Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. -
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS. INADIMPLEMENTO CONTRAT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS, COMO NOTAS FISCAIS,
RASTREAMENTO DE ENTREGAS OU BOLETINS DE OCORRÊNCIA QUE SUSTENTEM A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS
CAUSADOS PELO PRESTADOR. ART. 373, INC. II DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CARACTERIZADA.
ADEQUADA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO RECORRIDO MERCADOLIVRE.COM. CONDENAÇÃO DO
RECORRIDO BASEPEX À INDENIZAÇÃO MATERIAL NO VALOR DE R$ 1.363,65 COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 3.000,00 SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Fabiana Barreto dos Santos Lira (OAB: 313285/SP) - José Francisco de Lira Junior (OAB: 496565/
SP) - Gustavo Vescovi Rabello (OAB: 316474/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 2100
Andrade Viana - Recorrido: Basepex Encomendas Urgentes Ltda - Recorrido: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA
- Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. -
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS. INADIMPLEMENTO CONTRAT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS, COMO NOTAS FISCAIS,
RASTREAMENTO DE ENTREGAS OU BOLETINS DE OCORRÊNCIA QUE SUSTENTEM A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS
CAUSADOS PELO PRESTADOR. ART. 373, INC. II DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CARACTERIZADA.
ADEQUADA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO RECORRIDO MERCADOLIVRE.COM. CONDENAÇÃO DO
RECORRIDO BASEPEX À INDENIZAÇÃO MATERIAL NO VALOR DE R$ 1.363,65 COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 3.000,00 SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Fabiana Barreto dos Santos Lira (OAB: 313285/SP) - José Francisco de Lira Junior (OAB: 496565/
SP) - Gustavo Vescovi Rabello (OAB: 316474/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 2100