Processo ativo
1009279-32.2024.8.26.0590
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Identificação
Nº Processo: 1009279-32.2024.8.26.0590
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1009279-32.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Valéria Montenegro
Rojas Dias - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SÃO VICENTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL
PECUNIÁRIO. CONCLUSÃO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO DE MESTRADO E DE ESPECIALIZAÇÃO. ARTIGO 20, II,
“C” E “D” E § 5º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 806/2015. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, VISANDO
A CONCESSÃO DE ADICIONAIS PECUNIÁRIOS EQUIVALENTES A 3 (TRÊS) GRAUS, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 806/2015.A AUTORA APRESENTOU OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DO ADICIONAL,
CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
SABER SE A AUTORA FAZ JUS AOS ADICIONAIS PECUNIÁRIOS E ÀS DIFERENÇAS VENCIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR4.
A AUTORA CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DOS ADICIONAIS, CONFORME O ARTIGO 20, II, “C”
E “D” DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DOU PROVIMENTO AO RECURSO,
CONDENANDO A RÉ A CONCEDER À AUTORA OS ADICIONAIS PECUNIÁRIOS EQUIVALENTES A 3 (TRÊS) GRAUS E
AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS.6. TESE DE JULGAMENTO: “O SERVIDOR PÚBLICO
TEM DIREITO AO ADICIONAL PECUNIÁRIO CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOLEI N.º 9.099/95, ART. 38;LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015, ART. 20, II,
“D” E § 5º.JURISPRUDÊNCIATJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003094-85.2018.8.26.0590, REL. ENCINAS MANFRÉ, 3ª CÂMARA
DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/11/2020. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa
e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do
STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiana Fernandes Vellani (OAB: 173942/SP) - Karla
Aparecida Vasconcelos A da Cruz (OAB: 154465/SP) - Sala 2100
Rojas Dias - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SÃO VICENTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL
PECUNIÁRIO. CONCLUSÃO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO DE MESTRADO E DE ESPECIALIZAÇÃO. ARTIGO 20, II,
“C” E “D” E § 5º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 806/2015. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, VISANDO
A CONCESSÃO DE ADICIONAIS PECUNIÁRIOS EQUIVALENTES A 3 (TRÊS) GRAUS, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 806/2015.A AUTORA APRESENTOU OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DO ADICIONAL,
CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
SABER SE A AUTORA FAZ JUS AOS ADICIONAIS PECUNIÁRIOS E ÀS DIFERENÇAS VENCIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR4.
A AUTORA CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DOS ADICIONAIS, CONFORME O ARTIGO 20, II, “C”
E “D” DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DOU PROVIMENTO AO RECURSO,
CONDENANDO A RÉ A CONCEDER À AUTORA OS ADICIONAIS PECUNIÁRIOS EQUIVALENTES A 3 (TRÊS) GRAUS E
AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS.6. TESE DE JULGAMENTO: “O SERVIDOR PÚBLICO
TEM DIREITO AO ADICIONAL PECUNIÁRIO CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOLEI N.º 9.099/95, ART. 38;LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015, ART. 20, II,
“D” E § 5º.JURISPRUDÊNCIATJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003094-85.2018.8.26.0590, REL. ENCINAS MANFRÉ, 3ª CÂMARA
DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/11/2020. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa
e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do
STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiana Fernandes Vellani (OAB: 173942/SP) - Karla
Aparecida Vasconcelos A da Cruz (OAB: 154465/SP) - Sala 2100