Processo ativo
1009287-42.2024.8.26.0482
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1009287-42.2024.8.26.0482
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1009287-42.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente:
Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrido: Luis Claudio Greghi - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco
Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JULGADO ALINHADO À TESE EXPRESSA NO TEMA 444 DO STF. IMPUTAÇÃO DE VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECISÃO AGRAVADA, QUE NEGO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. U SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 444 DO STF: “A QUESTÃO DA INCLUSÃO DO VALOR RECEBIDO
POR SERVIDOR MUNICIPAL DA ÁREA DE SAÚDE, A TÍTULO DE PLANTÕES, NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS
PECUNIÁRIAS “GRATIFICAÇÃO NATALINA” (13º SALÁRIO) E TERÇO DE FÉRIAS, TEM NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL,
E A ELA SE ATRIBUEM OS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, NOS TERMOS DO PRECEDENTE FIXADO
NO RE N. 584.608, REL. MINISTRA ELLEN GRACIE, DJE 13/03/2009.” DESSE MODO, AUSENTE A CONDIÇÃO PARA
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rojunior
Pereira Marques (OAB: 417509/SP) - Rafaela Ribeiro Rocha (OAB: 318792/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrido: Luis Claudio Greghi - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco
Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JULGADO ALINHADO À TESE EXPRESSA NO TEMA 444 DO STF. IMPUTAÇÃO DE VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECISÃO AGRAVADA, QUE NEGO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. U SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 444 DO STF: “A QUESTÃO DA INCLUSÃO DO VALOR RECEBIDO
POR SERVIDOR MUNICIPAL DA ÁREA DE SAÚDE, A TÍTULO DE PLANTÕES, NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS
PECUNIÁRIAS “GRATIFICAÇÃO NATALINA” (13º SALÁRIO) E TERÇO DE FÉRIAS, TEM NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL,
E A ELA SE ATRIBUEM OS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, NOS TERMOS DO PRECEDENTE FIXADO
NO RE N. 584.608, REL. MINISTRA ELLEN GRACIE, DJE 13/03/2009.” DESSE MODO, AUSENTE A CONDIÇÃO PARA
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rojunior
Pereira Marques (OAB: 417509/SP) - Rafaela Ribeiro Rocha (OAB: 318792/SP) - 16º Andar, Sala 1607