Processo ativo
1009304-84.2024.8.26.0189
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1009304-84.2024.8.26.0189
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1009304-84.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrido: Leandro
Reguera Castilho - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR OCUPANTE
DE DOIS CARGOS PÚBLICOS. CESSAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS PE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LO IAMSPE RELATIVOS AO SEGUNDO
CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, PROFESSOR
ESTADUAL COM DOIS CARGOS PÚBLICOS, BUSCA CESSAR OS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE SOBRE
O SEGUNDO VÍNCULO, MANTENDO APENAS SOBRE O PRIMEIRO. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO AO
IAMSPE SOBRE APENAS UM DOS VÍNCULOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR, EVITANDO DUPLICIDADE DE COBRANÇA. III.
RAZÕES DE DECIDIR: A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE É FACULTATIVA, E A INCIDÊNCIA SOBRE AMBOS
OS VÍNCULOS RESULTARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, POIS NÃO HÁ BENEFÍCIO ADICIONAL AO SERVIDOR. O
ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 257/70 ESTABELECE QUE A CONTRIBUIÇÃO É DEVIDA POR SERVIDORES ESTADUAIS,
SENDO SUFICIENTE A CONTRIBUIÇÃO SOBRE UM VÍNCULO PARA GARANTIR O BENEFÍCIO. O TERMO INICIAL PARA
RESTITUIÇÃO DOS VALORES É A DATA DA PRIMEIRA COBRANÇA INDEVIDA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL,
SENDO INAPLICÁVEL O DECIDIDO NO PUIL
de São Paulo - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrido: Leandro
Reguera Castilho - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR OCUPANTE
DE DOIS CARGOS PÚBLICOS. CESSAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS PE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LO IAMSPE RELATIVOS AO SEGUNDO
CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, PROFESSOR
ESTADUAL COM DOIS CARGOS PÚBLICOS, BUSCA CESSAR OS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE SOBRE
O SEGUNDO VÍNCULO, MANTENDO APENAS SOBRE O PRIMEIRO. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO AO
IAMSPE SOBRE APENAS UM DOS VÍNCULOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR, EVITANDO DUPLICIDADE DE COBRANÇA. III.
RAZÕES DE DECIDIR: A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE É FACULTATIVA, E A INCIDÊNCIA SOBRE AMBOS
OS VÍNCULOS RESULTARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, POIS NÃO HÁ BENEFÍCIO ADICIONAL AO SERVIDOR. O
ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 257/70 ESTABELECE QUE A CONTRIBUIÇÃO É DEVIDA POR SERVIDORES ESTADUAIS,
SENDO SUFICIENTE A CONTRIBUIÇÃO SOBRE UM VÍNCULO PARA GARANTIR O BENEFÍCIO. O TERMO INICIAL PARA
RESTITUIÇÃO DOS VALORES É A DATA DA PRIMEIRA COBRANÇA INDEVIDA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL,
SENDO INAPLICÁVEL O DECIDIDO NO PUIL