Processo ativo
1009314-34.2023.8.26.0361
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Identificação
Nº Processo: 1009314-34.2023.8.26.0361
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1009314-34.2023.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Lilian Yumi
Takume - Recorrido: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTAGEM DO TEMPO SOB
REGIME CELETISTA PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL TEMPORAI E LICENÇA PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBIL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IDADE DE CONTAGEM DO TEMPO
EXERCIDO SOB REGIME CELETISTA PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL TEMPORAL A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
DE MOGI DAS CRUZES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE
DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PARA FINS DE ADICIONAIS TEMPORAIS E LICENÇA-PRÊMIO,
CONFORME O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MOGI DAS CRUZES.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO PREVÊ QUE APENAS O TEMPO DE SERVIÇO EM CARGO PÚBLICO É
CONSIDERADO PARA ADICIONAIS TEMPORAIS E LICENÇA-PRÊMIO, EXCLUINDO O REGIME CELETISTA.4. A CRIAÇÃO
DE UM REGIME JURÍDICO HÍBRIDO É VEDADA, E O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE MAJORAR VENCIMENTOS DE
SERVIDORES PÚBLICOS, CONFORME A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO
DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA NÃO É COMPUTÁVEL PARA ADICIONAIS
TEMPORAIS E LICENÇA-PRÊMIO. 2. A VEDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO HÍBRIDO IMPEDE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
ESTATUTÁRIOS A CELETISTAS.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 82/2011, ARTS. 75, 76 E
103; LEI Nº 9.099/95, ART. 46; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 660033 AGR, REL. MIN. ROBERTO
BARROSO, PRIMEIRA TURMA, J. 13-10-2015; COLÉGIO RECURSAL, RI. 0001886-21.2023.8.26.0457, REL. LUÍS GUSTAVO
DA SILVA PIRES, J. 22/11/2024; COLÉGIO RECURSAL, RI. 1011812-79.2024.8.26.0099, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR
MOELLER, J. 07/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Romane Antonio Machado de Assis (OAB: 377491/SP) - Quirino de
Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP) - Carlos Henrique da Costa Miranda (OAB: 187223/SP) - Sala 2100
Takume - Recorrido: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTAGEM DO TEMPO SOB
REGIME CELETISTA PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL TEMPORAI E LICENÇA PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBIL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IDADE DE CONTAGEM DO TEMPO
EXERCIDO SOB REGIME CELETISTA PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL TEMPORAL A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
DE MOGI DAS CRUZES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE
DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PARA FINS DE ADICIONAIS TEMPORAIS E LICENÇA-PRÊMIO,
CONFORME O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MOGI DAS CRUZES.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO PREVÊ QUE APENAS O TEMPO DE SERVIÇO EM CARGO PÚBLICO É
CONSIDERADO PARA ADICIONAIS TEMPORAIS E LICENÇA-PRÊMIO, EXCLUINDO O REGIME CELETISTA.4. A CRIAÇÃO
DE UM REGIME JURÍDICO HÍBRIDO É VEDADA, E O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE MAJORAR VENCIMENTOS DE
SERVIDORES PÚBLICOS, CONFORME A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO
DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA NÃO É COMPUTÁVEL PARA ADICIONAIS
TEMPORAIS E LICENÇA-PRÊMIO. 2. A VEDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO HÍBRIDO IMPEDE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
ESTATUTÁRIOS A CELETISTAS.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 82/2011, ARTS. 75, 76 E
103; LEI Nº 9.099/95, ART. 46; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 660033 AGR, REL. MIN. ROBERTO
BARROSO, PRIMEIRA TURMA, J. 13-10-2015; COLÉGIO RECURSAL, RI. 0001886-21.2023.8.26.0457, REL. LUÍS GUSTAVO
DA SILVA PIRES, J. 22/11/2024; COLÉGIO RECURSAL, RI. 1011812-79.2024.8.26.0099, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR
MOELLER, J. 07/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Romane Antonio Machado de Assis (OAB: 377491/SP) - Quirino de
Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP) - Carlos Henrique da Costa Miranda (OAB: 187223/SP) - Sala 2100