Processo ativo
1009314-44.2023.8.26.0196
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Identificação
Nº Processo: 1009314-44.2023.8.26.0196
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1009314-44.2023.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Estela Aparecida Pinto
Betarello - Recorrido: 123 Viagens e Turismo Ltda - Recorrida: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrido: Iberia
Lineas Aereas de España S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V.
U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO PELOS DANOS DE ORDEM MA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO
SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS AÉREAS AO REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS - DANO MORAL AFASTADO
- IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A REQUERIDA 123 MILHAS. RECURSO DA AUTORA - OCORRÊNCIA DOS
DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES - ANTECIPAÇÃO DE RETORNO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO DAS RÉS. IRRESIGNAÇAO ACOLHIDA EM PARTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DAS REQUERIDAS - CANCELAMENTO DO VOO QUE É INCONTROVERSO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE
REACOMODAR A AUTORA EM OUTRO VOO OU DEVOLVER O VALOR DAS PASSAGENS - GREVE AEROPORTUÁRIA
QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO - ANTECIPAÇÃO DO RETORNO DA VIAGEM EM RAZÃO DO CANCELAMENTO -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA E CAUSADORA DE TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM MERO ABORRECIMENTO
- DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS
DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Mariana Landeiro Nascimento (OAB: 45693/BA) - Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) - Fernando Rosenthal
(OAB: 146730/SP) - Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB: 91377/RJ) - 16º Andar, Sala 1607
Betarello - Recorrido: 123 Viagens e Turismo Ltda - Recorrida: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrido: Iberia
Lineas Aereas de España S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V.
U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO PELOS DANOS DE ORDEM MA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO
SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS AÉREAS AO REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS - DANO MORAL AFASTADO
- IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A REQUERIDA 123 MILHAS. RECURSO DA AUTORA - OCORRÊNCIA DOS
DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES - ANTECIPAÇÃO DE RETORNO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO DAS RÉS. IRRESIGNAÇAO ACOLHIDA EM PARTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DAS REQUERIDAS - CANCELAMENTO DO VOO QUE É INCONTROVERSO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE
REACOMODAR A AUTORA EM OUTRO VOO OU DEVOLVER O VALOR DAS PASSAGENS - GREVE AEROPORTUÁRIA
QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO - ANTECIPAÇÃO DO RETORNO DA VIAGEM EM RAZÃO DO CANCELAMENTO -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA E CAUSADORA DE TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM MERO ABORRECIMENTO
- DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS
DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Mariana Landeiro Nascimento (OAB: 45693/BA) - Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) - Fernando Rosenthal
(OAB: 146730/SP) - Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB: 91377/RJ) - 16º Andar, Sala 1607