Processo ativo
1009370-22.2025.8.26.0224
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1009370-22.2025.8.26.0224
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1009370-22.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de
Guarulhos - Recorrida: Veronica de Araujo Santos - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL ACERCA DE BASE DE CÁLCULO
DO ADICIONAL A INCIDIR SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. VIABILIDADE DE SUA APLICAÇÃO SOBRE O S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ALÁRIO-BASE.
TEMA 25 DE REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULA VINCULANTE 4, EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PAGAMENTO
DE ADICIONAL EM GRAU SUPERIOR DURANTE PERÍODO DE PANDEMIA. CONDENAÇÃO A ESSA DIFERENÇA DESDE
MARÇO DE 2020. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. APLICAÇÃO POR COLEGIALIDADE, COM RESERVA DE
ENTENDIMENTO PESSOAL DE NÃO SER POSSÍVEL SEM LAUDO PRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Cristian David Gonçalves (OAB: 260956/SP) - Ranielli de Oliveira Andrade (OAB: 415124/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
Guarulhos - Recorrida: Veronica de Araujo Santos - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL ACERCA DE BASE DE CÁLCULO
DO ADICIONAL A INCIDIR SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. VIABILIDADE DE SUA APLICAÇÃO SOBRE O S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ALÁRIO-BASE.
TEMA 25 DE REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULA VINCULANTE 4, EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PAGAMENTO
DE ADICIONAL EM GRAU SUPERIOR DURANTE PERÍODO DE PANDEMIA. CONDENAÇÃO A ESSA DIFERENÇA DESDE
MARÇO DE 2020. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. APLICAÇÃO POR COLEGIALIDADE, COM RESERVA DE
ENTENDIMENTO PESSOAL DE NÃO SER POSSÍVEL SEM LAUDO PRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Cristian David Gonçalves (OAB: 260956/SP) - Ranielli de Oliveira Andrade (OAB: 415124/SP) - 16º
Andar, Sala 1607