Processo ativo

1009418-15.2021.8.26.0161

1009418-15.2021.8.26.0161
Última verificação: 04/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1009418-15.2021.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrida: Andreia Cristina Faxina - Recorrente: Prefeitura Municipal de Diadema - Vistos. Diante da tese fixada pela
Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 6 do regime de repercussão geral, em que se discute, à luz dos artigos
2º; 5º; 6º; 196; e 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento
de alto custo a portador ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo, de regra o levantamento
da suspensão e determino a distribuição dos autos a uma das Turmas de Fazenda Pública deste Colégio Recursal para
providências quanto a eventual retratação ou mantença do v.Acórdão proferido. Int. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges
Fantacini - Colégio Recursal - Advs: Simone Cristina Domingues (OAB: 134283/SP) - Wilcinete Dias Soares (OAB: 78756/SP) -
Sala 2100
Cadastrado em: 04/08/2025 20:11
Reportar