Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
1009438-52.2024.8.26.0047
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1009438-52.2024.8.26.0047
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1009438-52.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Unsbras Uniao dos
Servidores Publicos do Brasil - Recorrido: Estandeval Augusto de Souza - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DENOMINADA “CONTRIBUICAO
UNSBRAS - 0800 0081020”. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO
INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.
HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ASSINATURA DIGITAL, CUJA AUTENTICIDADE NÃO É
POSSÍVEL AFERIR. CONTRATAÇÃO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA, CUJO ÁUDIO RESTOU COLACIONADO AOS AUTOS.
INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DE ATENTADO À BOA-FÉ OBJETIVA, PORQUANTO MENCIONADO AO CONSUMIDOR
INFORMAÇÕES SUPERFICIAIS, PRESTADAS DE MANEIRA RÁPIDA, DE MODO A IMPOSSIBILITAR A COMPREENSÃO DE
TODOS OS SEUS TERMOS. FLAGRANTE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
HIPERVULNERABILIDADE DO AUTOR, CONFIGURADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR
EFETIVAMENTE DESCONTADO. PLEITO ACOLHIDO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONTRATAÇÃO EM TOTAL DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTOS MENSAIS EM
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O QUAL, GERALMENTE, RECAEM OUTROS EMPRÉSTIMOS, O QUE ACARRETA
DIFICULDADE DE AFERIÇÃO PELO BENEFICIÁRIO. ARBITRAMENTO EM R$ 4.000,00. PLEITO PARA REDUÇÃO QUE NÃO
COMPORTA GUARIDA, PORQUANTO REALIZADOS DESCONTOS INDEVIDOS NO PERÍODO DE ABRIL DE 2024 A SETEMBRO
DE 2024. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO, DADO O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS
SEUS PRÓPRIOS E BEM LANÇADOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sheila
Shimada (OAB: 322241/SP) - Patrícia Fernanda Parmegiani Marcucci Dolce (OAB: 355214/SP) - Sala 2100
Servidores Publicos do Brasil - Recorrido: Estandeval Augusto de Souza - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DENOMINADA “CONTRIBUICAO
UNSBRAS - 0800 0081020”. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO
INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.
HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ASSINATURA DIGITAL, CUJA AUTENTICIDADE NÃO É
POSSÍVEL AFERIR. CONTRATAÇÃO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA, CUJO ÁUDIO RESTOU COLACIONADO AOS AUTOS.
INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DE ATENTADO À BOA-FÉ OBJETIVA, PORQUANTO MENCIONADO AO CONSUMIDOR
INFORMAÇÕES SUPERFICIAIS, PRESTADAS DE MANEIRA RÁPIDA, DE MODO A IMPOSSIBILITAR A COMPREENSÃO DE
TODOS OS SEUS TERMOS. FLAGRANTE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
HIPERVULNERABILIDADE DO AUTOR, CONFIGURADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR
EFETIVAMENTE DESCONTADO. PLEITO ACOLHIDO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONTRATAÇÃO EM TOTAL DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTOS MENSAIS EM
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O QUAL, GERALMENTE, RECAEM OUTROS EMPRÉSTIMOS, O QUE ACARRETA
DIFICULDADE DE AFERIÇÃO PELO BENEFICIÁRIO. ARBITRAMENTO EM R$ 4.000,00. PLEITO PARA REDUÇÃO QUE NÃO
COMPORTA GUARIDA, PORQUANTO REALIZADOS DESCONTOS INDEVIDOS NO PERÍODO DE ABRIL DE 2024 A SETEMBRO
DE 2024. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO, DADO O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS
SEUS PRÓPRIOS E BEM LANÇADOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sheila
Shimada (OAB: 322241/SP) - Patrícia Fernanda Parmegiani Marcucci Dolce (OAB: 355214/SP) - Sala 2100