Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
1009487-08.2024.8.26.0625
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1009487-08.2024.8.26.0625
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1009487-08.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Taubaté - Recorrido: Heverton Botossi - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Deram provimento ao recurso. V. U. -
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DE 100%
DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. ADI 0394948- 12.2010.8.26.0000.
VEDAÇÃO AO DESVIO DE FUNÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO. GUARDA MUNICIPAL N ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OMEADO PARA FUNÇÃO DE
CONFIANÇA DE CHEFE DE SERVIÇO DE SUPORTE E RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS, SUBORDINADO À SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA DAS ATRIBUIÇÕES ENTRE O CARGO ORIGINAL E
O DE CONFIANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Luciley de Paula Nogueira Shaher (OAB: 150210/SP) - Floriza Domingues Leite (OAB: 89971/SP) - Sala 2100
de Taubaté - Recorrido: Heverton Botossi - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Deram provimento ao recurso. V. U. -
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DE 100%
DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. ADI 0394948- 12.2010.8.26.0000.
VEDAÇÃO AO DESVIO DE FUNÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO. GUARDA MUNICIPAL N ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OMEADO PARA FUNÇÃO DE
CONFIANÇA DE CHEFE DE SERVIÇO DE SUPORTE E RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS, SUBORDINADO À SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA DAS ATRIBUIÇÕES ENTRE O CARGO ORIGINAL E
O DE CONFIANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Luciley de Paula Nogueira Shaher (OAB: 150210/SP) - Floriza Domingues Leite (OAB: 89971/SP) - Sala 2100