Processo ativo
1009499-83.2024.8.26.0637
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Identificação
Nº Processo: 1009499-83.2024.8.26.0637
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1009499-83.2024.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Utimio Di Angelo -
Recorrido: Prefeitura Municipal de Tupã - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TUPÃ. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCABIMENTO. MUNICÍPIO QUE NÃO TEM REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL 8.212/91 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , QUE PREVÊ O DESCONTO SOBRE A
TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 163 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Lauro Gaiotte de Oliveira (OAB: 308710/
SP) - Ananda Gomes Sanchez (OAB: 478812/SP) - Alessandra Rute Pavanelli Alves Meloti Fernandes (OAB: 155760/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
Recorrido: Prefeitura Municipal de Tupã - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TUPÃ. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCABIMENTO. MUNICÍPIO QUE NÃO TEM REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL 8.212/91 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , QUE PREVÊ O DESCONTO SOBRE A
TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 163 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Lauro Gaiotte de Oliveira (OAB: 308710/
SP) - Ananda Gomes Sanchez (OAB: 478812/SP) - Alessandra Rute Pavanelli Alves Meloti Fernandes (OAB: 155760/SP) - 16º
Andar, Sala 1607