Processo ativo
1009504-39.2024.8.26.0077
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Identificação
Nº Processo: 1009504-39.2024.8.26.0077
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1009504-39.2024.8.26.0077 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Birigüi - Recorrente: Ivanésio Ferreira dos
Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA “BONIFICAÇÃO
POR RESULTADOS” NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE.
VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. ENTENDIMENTO FIXADO NO P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UIL N. 0000014-33.2022.8.26.9016. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido
Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos
(OAB: 424420/SP) - Sala 2100
Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA “BONIFICAÇÃO
POR RESULTADOS” NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE.
VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. ENTENDIMENTO FIXADO NO P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UIL N. 0000014-33.2022.8.26.9016. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido
Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos
(OAB: 424420/SP) - Sala 2100