Processo ativo
1009524-73.2022.8.26.0344
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Identificação
Nº Processo: 1009524-73.2022.8.26.0344
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1009524-73.2022.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: Genival Destro - Recorrido: Prefeitura Municipal de Marília - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio
Recursal - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTO - SUPERVENIENTE JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - EDIÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E 61 - EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART.
1030, II C/C ART. 927, III, AMBOS DO CPC - NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, COM VISTAS AO
EXAME DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF PELO JUÍZO DE ORIGEM - OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE ANÁLISE DO MÉRITO NESTE MOMENTO, SOB PENA DE
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANULADA, MANTIDOS OS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA
ATÉ O NOVO JULGAMENTO DA LIDE - RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Marcelo Augusto Lazzarini Lucchese (OAB: 185928/SP) - Sala
2100
- Recorrido: Genival Destro - Recorrido: Prefeitura Municipal de Marília - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio
Recursal - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTO - SUPERVENIENTE JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - EDIÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E 61 - EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART.
1030, II C/C ART. 927, III, AMBOS DO CPC - NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, COM VISTAS AO
EXAME DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF PELO JUÍZO DE ORIGEM - OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE ANÁLISE DO MÉRITO NESTE MOMENTO, SOB PENA DE
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANULADA, MANTIDOS OS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA
ATÉ O NOVO JULGAMENTO DA LIDE - RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Marcelo Augusto Lazzarini Lucchese (OAB: 185928/SP) - Sala
2100