Processo ativo
1009561-70.2024.8.26.0590
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1009561-70.2024.8.26.0590
Partes e Advogados
Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e *** Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Vicente
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1009561-70.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Lpm Comércio
e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Vicente
- Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Negaram provimento ao recurso, v u. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE IMÓVEIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE OS ÓBICES AO REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO
E AO CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO, REFERENTE A IMÓVEL EM TERRENO DE MARINHA, DE PROPRIEDADE DA
UNIÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL O
REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO RELATIVA A IMÓVEL SITUADO EM TERRENO DE MARINHA, SEM AFORAMENTO
CONSTITUÍDO PELA UNIÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O IMÓVEL É DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, E A OCUPAÇÃO SE
DÁ A TÍTULO PRECÁRIO, NÃO HAVENDO DIREITO REAL PASSÍVEL DE REGISTRO.4. A ADJUDICAÇÃO LIMITOU-SE À
TITULARIDADE DE FRAÇÃO IDEAL DE DIREITO DE OCUPAÇÃO, SEM TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL.IV. DISPOSITIVO
E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL EM TERRENO DE MARINHA QUE
NÃO FOI OBJETO DE AFORAMENTO NÃO GERA DIREITO REAL REGISTRÁVEL.2. A CONSTITUIÇÃO DO AFORAMENTO É
CONDIÇÃO PARA O REGISTRO DE DIREITO REAL.LEGISLAÇÃO CITADA:- CÓDIGO CIVIL, ART. 2.038; LEI 6.015/73, ARTS.
167, II, ITEM 12, 228 E 229; DECRETO-LEI Nº 2.398/87, ART. 3º, § 2º; DECRETO-LEI Nº 3.438/41.JURISPRUDÊNCIA CITADA:-
CSM/SP, APELAÇÃO Nº 025743-0/3, REL. DES. ANTONIO CARLOS ALVES BRAGA, J. EM 5/10/1995; CSM/SP, APELAÇÃO
Nº 497-6/9, REL. DES. GILBERTO PASSOS DE FREITAS, J. EM 18/5/2006; CSM/SP, APELAÇÃO Nº 304-6/0, REL. DES. JOSÉ
MÁRIO CARDINALE, J. EM 31/1/2005. - Advs: Juliana Cassimiro de Araújo (OAB: 185911/SP) - Paulo Sérgio Abujamra Filho
(OAB: 407391/SP)
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Lpm Comércio
e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Vicente
- Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Negaram provimento ao recurso, v u. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE IMÓVEIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE OS ÓBICES AO REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO
E AO CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO, REFERENTE A IMÓVEL EM TERRENO DE MARINHA, DE PROPRIEDADE DA
UNIÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL O
REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO RELATIVA A IMÓVEL SITUADO EM TERRENO DE MARINHA, SEM AFORAMENTO
CONSTITUÍDO PELA UNIÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O IMÓVEL É DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, E A OCUPAÇÃO SE
DÁ A TÍTULO PRECÁRIO, NÃO HAVENDO DIREITO REAL PASSÍVEL DE REGISTRO.4. A ADJUDICAÇÃO LIMITOU-SE À
TITULARIDADE DE FRAÇÃO IDEAL DE DIREITO DE OCUPAÇÃO, SEM TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL.IV. DISPOSITIVO
E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL EM TERRENO DE MARINHA QUE
NÃO FOI OBJETO DE AFORAMENTO NÃO GERA DIREITO REAL REGISTRÁVEL.2. A CONSTITUIÇÃO DO AFORAMENTO É
CONDIÇÃO PARA O REGISTRO DE DIREITO REAL.LEGISLAÇÃO CITADA:- CÓDIGO CIVIL, ART. 2.038; LEI 6.015/73, ARTS.
167, II, ITEM 12, 228 E 229; DECRETO-LEI Nº 2.398/87, ART. 3º, § 2º; DECRETO-LEI Nº 3.438/41.JURISPRUDÊNCIA CITADA:-
CSM/SP, APELAÇÃO Nº 025743-0/3, REL. DES. ANTONIO CARLOS ALVES BRAGA, J. EM 5/10/1995; CSM/SP, APELAÇÃO
Nº 497-6/9, REL. DES. GILBERTO PASSOS DE FREITAS, J. EM 18/5/2006; CSM/SP, APELAÇÃO Nº 304-6/0, REL. DES. JOSÉ
MÁRIO CARDINALE, J. EM 31/1/2005. - Advs: Juliana Cassimiro de Araújo (OAB: 185911/SP) - Paulo Sérgio Abujamra Filho
(OAB: 407391/SP)