Processo ativo
1009562-07.2023.8.26.0003
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Identificação
Nº Processo: 1009562-07.2023.8.26.0003
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1009562-07.2023.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrida: Juliana Neves de Castro - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITCMD. RENÚNCIA DE HERANÇA.
NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 5º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/00. RESTITUIÇÃO DEVIDA.
CORRETOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCED ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Saulo Motta Pereira Garcia (OAB: 262301/SP) - Sala 2100
Paulo - Recorrida: Juliana Neves de Castro - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITCMD. RENÚNCIA DE HERANÇA.
NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 5º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/00. RESTITUIÇÃO DEVIDA.
CORRETOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCED ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Saulo Motta Pereira Garcia (OAB: 262301/SP) - Sala 2100