Processo ativo
TJ-SP
1009570-25.2024.8.26.0269
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Identificação
Nº Processo: 1009570-25.2024.8.26.0269
Tribunal: TJ-SP
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1009570-25.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: A. A. do A. S. de
P. - Recorrido: P. M. de I. - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO
ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA INFANTIL. INOVAÇÃO DE REQUISITO
POR RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A
POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO FUNCIONAL DA AUTORA, PROFESSORA DE E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DUCAÇÃO BÁSICA INFANTIL, COM BASE
NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/98, QUE REGE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE ITAPETININGA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DO INTERSTÍCIO DE 5 ANOS
PARA PROMOÇÃO, ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO SME E SMA Nº 3632/2005, EM FACE DOS CRITÉRIOS LEGAIS
PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/98.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº 03/98 ESTABELECE QUE A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO OCORRE AO ATINGIR 7,5 PONTOS DE ASSIDUIDADE
E ATUALIZAÇÃO PEDAGÓGICA, SEM PREVER INTERSTÍCIO TEMPORAL. 4. A RESOLUÇÃO SME E SMA Nº 3632/2005,
AO CRIAR REQUISITO TEMPORAL, EXTRAPOLA OS CRITÉRIOS LEGAIS, INFRINGINDO A HIERARQUIA DAS NORMAS.
IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. PROMOÇÃO FUNCIONAL DEVE SEGUIR
OS CRITÉRIOS LEGAIS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/98, SEM INTERSTÍCIO TEMPORAL NÃO PREVISTO
EM LEI.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/98, ARTS. 20, 23, 24; DECRETO Nº 20.910/32, ART.
3º; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AP.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
P. - Recorrido: P. M. de I. - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO
ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA INFANTIL. INOVAÇÃO DE REQUISITO
POR RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A
POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO FUNCIONAL DA AUTORA, PROFESSORA DE E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DUCAÇÃO BÁSICA INFANTIL, COM BASE
NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/98, QUE REGE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE ITAPETININGA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DO INTERSTÍCIO DE 5 ANOS
PARA PROMOÇÃO, ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO SME E SMA Nº 3632/2005, EM FACE DOS CRITÉRIOS LEGAIS
PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/98.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº 03/98 ESTABELECE QUE A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO OCORRE AO ATINGIR 7,5 PONTOS DE ASSIDUIDADE
E ATUALIZAÇÃO PEDAGÓGICA, SEM PREVER INTERSTÍCIO TEMPORAL. 4. A RESOLUÇÃO SME E SMA Nº 3632/2005,
AO CRIAR REQUISITO TEMPORAL, EXTRAPOLA OS CRITÉRIOS LEGAIS, INFRINGINDO A HIERARQUIA DAS NORMAS.
IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. PROMOÇÃO FUNCIONAL DEVE SEGUIR
OS CRITÉRIOS LEGAIS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/98, SEM INTERSTÍCIO TEMPORAL NÃO PREVISTO
EM LEI.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/98, ARTS. 20, 23, 24; DECRETO Nº 20.910/32, ART.
3º; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AP.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º