Processo ativo

1009583-51.2024.8.26.0066

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Última verificação: 02/08/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº 1009583-51.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: Antonio Carlos Pereira Morgalho - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR(AS) ESTADUAL(AIS). GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO
PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUÇÃO DE
VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO DO JULGADO.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 02/08/2025 04:12
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