Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1009584-07.2024.8.26.0011
Esbulho / Turbação / Ameaça; Apelante:
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1009584-07.2024.8.26.0011
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: F. L. R.; Advogada: Tamires Adorno Bispo (OAB *** F. L. R.; Advogada: Tamires Adorno Bispo (OAB: 359136/SP); Havendo interesse na tentativa
Apdo: *** G.
Apte: A. *** A. A.
Advogados e OAB
Advogado: Henrique Diniz de Sousa Foz (OAB *** Henrique Diniz de Sousa Foz (OAB: 234428/SP); Advogada: Mariana
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser desi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. gnada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1009584-07.2024.8.26.0011; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1009584-07.2024.8.26.0011; Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça; Apelante:
Thabata Ferraz do Amaral Castelo Branco (Justiça Gratuita); Advogada: Camila Carmo dos Reis (OAB: 252603/SP); Apelado:
Acacio Murta Castelo Branco (Espólio) e outro; Advogado: Henrique Diniz de Sousa Foz (OAB: 234428/SP); Advogada: Mariana
Guimarães Negro (OAB: 512448/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1040264-96.2023.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 2ª
Vara de Família e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1040264-96.2023.8.26.0564; Assunto:
Fixação; Apelante: G. H. G. R. e outros; Advogado: Rodolfo de Oliveira Moreira (OAB: 176565/MG); Advogado: Luciana Laudares
(OAB: 184913/MG); Apelado: F. L. R.; Advogada: Tamires Adorno Bispo (OAB: 359136/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1000017-92.2024.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 3ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000017-92.2024.8.26.0417; Assunto: Associação; Apelante: Maurino Jose da
Paschoa; Advogado: Gustavo Cesar Almeida (OAB: 497037/SP); Apelado: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos
Ltda; Advogada: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1075043-77.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara da Família e
Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1075043-77.2024.8.26.0100; Assunto: Revisão; Apelante: R.
L. de S.; Advogada: Catia Tirolli Savoldi (OAB: 243341/SP); Apelada: M. F. R. L. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada:
Helena Cristina Santos Bonilha (OAB: 105835/SP); Advogada: Camila Duarte Gomes Witzke (OAB: 316661/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1003408-95.2024.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Atibaia; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Guarda
de Família; Nº origem: 1003408-95.2024.8.26.0048; Assunto: Guarda; Apelante: F. R. F. da F.; Advogada: Gabriela Moraes Alves
Asprino (OAB: 146401/SP); Apelada: P. de C. M.; Advogada: Raquel Gonzaga Pinheiro Bosquetti (OAB: 390765/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1062827-37.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara de Família
e Sucessões; Ação: Guarda de Família; Nº origem: 1062827-37.2023.8.26.0224; Assunto: Guarda; Apelante: A. A. M. de O. S.
(Menor(es) representado(s)) e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado:
Augusto Gallego Pereira (OAB: 265802/SP) (Defensor Público); Apelado: D. A. M.; Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000066-73.2025.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 2ª Vara da Família e
das Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000066-73.2025.8.26.0361; Assunto: Guarda; Apelante: L. C. P.
F.; Advogado: Mauricio Takamoto (OAB: 312071/SP); Apelada: N. N. A.; Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1010240-26.2024.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cotia; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010240-26.2024.8.26.0152; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apte/Apdo: G.
R. da P. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Maria Luciene da Silva Carvalho (OAB: 412086/SP); Apdo/Apte: A. A.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser desi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. gnada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1009584-07.2024.8.26.0011; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1009584-07.2024.8.26.0011; Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça; Apelante:
Thabata Ferraz do Amaral Castelo Branco (Justiça Gratuita); Advogada: Camila Carmo dos Reis (OAB: 252603/SP); Apelado:
Acacio Murta Castelo Branco (Espólio) e outro; Advogado: Henrique Diniz de Sousa Foz (OAB: 234428/SP); Advogada: Mariana
Guimarães Negro (OAB: 512448/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1040264-96.2023.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 2ª
Vara de Família e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1040264-96.2023.8.26.0564; Assunto:
Fixação; Apelante: G. H. G. R. e outros; Advogado: Rodolfo de Oliveira Moreira (OAB: 176565/MG); Advogado: Luciana Laudares
(OAB: 184913/MG); Apelado: F. L. R.; Advogada: Tamires Adorno Bispo (OAB: 359136/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1000017-92.2024.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 3ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000017-92.2024.8.26.0417; Assunto: Associação; Apelante: Maurino Jose da
Paschoa; Advogado: Gustavo Cesar Almeida (OAB: 497037/SP); Apelado: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos
Ltda; Advogada: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1075043-77.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara da Família e
Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1075043-77.2024.8.26.0100; Assunto: Revisão; Apelante: R.
L. de S.; Advogada: Catia Tirolli Savoldi (OAB: 243341/SP); Apelada: M. F. R. L. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada:
Helena Cristina Santos Bonilha (OAB: 105835/SP); Advogada: Camila Duarte Gomes Witzke (OAB: 316661/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1003408-95.2024.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Atibaia; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Guarda
de Família; Nº origem: 1003408-95.2024.8.26.0048; Assunto: Guarda; Apelante: F. R. F. da F.; Advogada: Gabriela Moraes Alves
Asprino (OAB: 146401/SP); Apelada: P. de C. M.; Advogada: Raquel Gonzaga Pinheiro Bosquetti (OAB: 390765/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1062827-37.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara de Família
e Sucessões; Ação: Guarda de Família; Nº origem: 1062827-37.2023.8.26.0224; Assunto: Guarda; Apelante: A. A. M. de O. S.
(Menor(es) representado(s)) e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado:
Augusto Gallego Pereira (OAB: 265802/SP) (Defensor Público); Apelado: D. A. M.; Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000066-73.2025.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 2ª Vara da Família e
das Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000066-73.2025.8.26.0361; Assunto: Guarda; Apelante: L. C. P.
F.; Advogado: Mauricio Takamoto (OAB: 312071/SP); Apelada: N. N. A.; Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1010240-26.2024.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cotia; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010240-26.2024.8.26.0152; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apte/Apdo: G.
R. da P. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Maria Luciene da Silva Carvalho (OAB: 412086/SP); Apdo/Apte: A. A.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º