Processo ativo
1009600-31.2024.8.26.0602
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Identificação
Nº Processo: 1009600-31.2024.8.26.0602
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1009600-31.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Banco do Brasil
S.a - Recorrida: Maria Cecilia Vieira de Souza - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C DANOS MORAIS. SEQUESTRO
RELÂMPAGO. SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO E DENTRO DE AGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
DECLARAÇÃO DA NULIDADE DAS OPERAÇÕES DE SAQUE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TO DE R$ 15.000,00,
A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO DO RÉU BANCO DO BRASIL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO
BANCO - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SAQUES REALIZADOS POR MEIO DE CARTÃO,
COM UTILIZAÇÃO DAS CREDENCIAIS PARA AUTORIZAR AS TRANSAÇÕES - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO RÉU DO
SEQUESTRO EM CURSO - FORTUITO EXTERNO - AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS - SUBSIDIARIAMENTE, CULPA
CONCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - APLICAÇÃO DO CDC - RELAÇÃO DE CONSUMO - PLENAMENTE
APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUTORA VÍTIMA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO FOI SUBMETIDA AO
SAQUE DE DINHEIRO - OPERAÇÕES COM VALORES ELEVADOS ESCAPAM AO PERFIL DE USO DA CONTA PELA
AUTORA - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO COM SENHA NÃO JUSTIFICA A LIBERAÇÃO PELO RECORRENTE DA OPERAÇÃO
SEM QUALQUER VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA - TRÊS OPERAÇÕES COM VALOR DE MONTA, EM CAIXA ELETRÔNICO
DE BAIRRO DISTANTE - SITUAÇÃO TÍPICA DE FRAUDE - DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE EMPREGAREM
MEIOS PARA DIFICULTAR OU IMPOSSIBILITAR GOLPES DESSA NATUREZA - INOCORRENTE HIPÓTESE DE EXCLUSÃO
DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
QUANTO A SEGURANÇA ESPERADA (ART. 14, PAR. 3º, INC. II, CDC) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AÇÃO AO ALCANCE
DO RÉU - NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DO VALOR SACADO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 363314/SP) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - 16º Andar, Sala 1607
S.a - Recorrida: Maria Cecilia Vieira de Souza - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C DANOS MORAIS. SEQUESTRO
RELÂMPAGO. SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO E DENTRO DE AGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
DECLARAÇÃO DA NULIDADE DAS OPERAÇÕES DE SAQUE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TO DE R$ 15.000,00,
A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO DO RÉU BANCO DO BRASIL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO
BANCO - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SAQUES REALIZADOS POR MEIO DE CARTÃO,
COM UTILIZAÇÃO DAS CREDENCIAIS PARA AUTORIZAR AS TRANSAÇÕES - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO RÉU DO
SEQUESTRO EM CURSO - FORTUITO EXTERNO - AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS - SUBSIDIARIAMENTE, CULPA
CONCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - APLICAÇÃO DO CDC - RELAÇÃO DE CONSUMO - PLENAMENTE
APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUTORA VÍTIMA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO FOI SUBMETIDA AO
SAQUE DE DINHEIRO - OPERAÇÕES COM VALORES ELEVADOS ESCAPAM AO PERFIL DE USO DA CONTA PELA
AUTORA - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO COM SENHA NÃO JUSTIFICA A LIBERAÇÃO PELO RECORRENTE DA OPERAÇÃO
SEM QUALQUER VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA - TRÊS OPERAÇÕES COM VALOR DE MONTA, EM CAIXA ELETRÔNICO
DE BAIRRO DISTANTE - SITUAÇÃO TÍPICA DE FRAUDE - DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE EMPREGAREM
MEIOS PARA DIFICULTAR OU IMPOSSIBILITAR GOLPES DESSA NATUREZA - INOCORRENTE HIPÓTESE DE EXCLUSÃO
DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
QUANTO A SEGURANÇA ESPERADA (ART. 14, PAR. 3º, INC. II, CDC) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AÇÃO AO ALCANCE
DO RÉU - NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DO VALOR SACADO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 363314/SP) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - 16º Andar, Sala 1607