Processo ativo
STJ
1009621-64.2024.8.26.0001
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1009621-64.2024.8.26.0001
Tribunal: STJ
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1009621-64.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Prestige Incorporação
A B Ltda e outro - Apelada: Aline Silva Pereira e outro - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO
DE RESCISÃO C.C. RESTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ENTE PROVIDO. 1. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE (I) A COMISSÃO DE
CORRETAGEM PODE SER RETIDA PELA RÉ; (II) É DEVIDA A TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. 3. NÃO CONFIGURADA A
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REAVER A COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA
APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL NO CASO CONCRETO. 4. COMISSÃO LICITAMENTE COBRADA DOS AUTORES.
RESTITUIÇÃO DESCABIDA. 5. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA, MAS APENAS NO PERÍODO EM QUE OS AUTORES TERIAM
DIREITO À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, ADQUIRIDO EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. 6. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU
COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. -
Advs: Diego Augusto Valim Dias (OAB: 44555/PR) - Tatiane Donario Baroni (OAB: 428240/SP) - 4º andar
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Prestige Incorporação
A B Ltda e outro - Apelada: Aline Silva Pereira e outro - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO
DE RESCISÃO C.C. RESTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ENTE PROVIDO. 1. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE (I) A COMISSÃO DE
CORRETAGEM PODE SER RETIDA PELA RÉ; (II) É DEVIDA A TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. 3. NÃO CONFIGURADA A
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REAVER A COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA
APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL NO CASO CONCRETO. 4. COMISSÃO LICITAMENTE COBRADA DOS AUTORES.
RESTITUIÇÃO DESCABIDA. 5. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA, MAS APENAS NO PERÍODO EM QUE OS AUTORES TERIAM
DIREITO À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, ADQUIRIDO EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. 6. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU
COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. -
Advs: Diego Augusto Valim Dias (OAB: 44555/PR) - Tatiane Donario Baroni (OAB: 428240/SP) - 4º andar