Processo ativo
1009647-49.2025.8.26.0576
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Identificação
Nº Processo: 1009647-49.2025.8.26.0576
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1009647-49.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente:
Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto - Recorrida: Rena Matusa de Oliveira Barros - Magistrado(a)
Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-
MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. INCONTROVERSA A PARTICIPAÇÃO DA REQUERENTE NO
PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM HOSPITAL ESTADUAL. P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA, NA FORMA DE
COMPENSAÇÃO EQUIVALENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA RECEBIDA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PLEITO PARA
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 4º, § 5º,
III, DA LEI Nº 6.932/81, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.514/2011 QUE DETERMINA O OFERECIMENTO DE MORADIA
PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO MÉDICO RESIDENTE. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL QUE NÃO
OBSTACULIZA O EXERCÍCIO DO DIREITO. POSSIBILIDADE JÁ RECONHECIDA NO ÂMBITO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA: “ESTA CORTE REFORMOU SUA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDANDO A ORIENTAÇÃO DE QUE
A SIMPLES INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONVERSÃO DE AUXÍLIOS QUE DEVERIAM SER FORNECIDOS
IN NATURA EM PECÚNIA NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTACULIZAR O PLEITO RECURSAL” (AGRG NOS ERESP 1339798/
RS, AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 2013/0160971-1, RELATOR
MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, ÓRGÃO JULGADOR S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO
22/03/2017). PRECEDENTES, INCLUSIVE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), COM
CARÁTER VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO
INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU À REQUERENTE O DIREITO A AUXÍLIO MORADIA,
DEVIDO AO NÃO OFERECIMENTO DE MORADIA EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUXÍLIO-MORADIA, NÃO OFERECIDO IN NATURA, PODE
SER CONVERTIDO EM PECÚNIA, CONFORME A LEI Nº 6.932/1981, INDEPENDENTEMENTE DE REGULAMENTAÇÃO
ESPECÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A LEI Nº 6.932/1981 ASSEGURA AO MÉDICO-RESIDENTE O DIREITO À MORADIA,
PODENDO SER CONVERTIDA EM PECÚNIA NA AUSÊNCIA DE OFERTA IN NATURA.2. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR
SEM REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
O AUXÍLIO-MORADIA DEVIDO AO MÉDICO-RESIDENTE PODE SER CONVERTIDO EM PECÚNIA, NO VALOR DE 30%
DA BOLSA-AUXÍLIO, NA AUSÊNCIA DE OFERTA IN NATURA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 6.932/1981, ART. 4º, § 5º,
IIIEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NOS ERESP 1339798/RS,
REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22.03.2017TJSP, RECURSO INOMINADO 1008139-
81.2021.8.26.0132, TURMA RECURSAL, RELª. MARINA MIRANDA BELOTTI, J. 25.06.2022TJSP, RECURSO INOMINADO
1007890-42.2022.8.26.0053, 4ª TURMA COLÉGIO RECURSAL, REL. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, J. 10.06.2022
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto - Recorrida: Rena Matusa de Oliveira Barros - Magistrado(a)
Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-
MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. INCONTROVERSA A PARTICIPAÇÃO DA REQUERENTE NO
PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM HOSPITAL ESTADUAL. P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA, NA FORMA DE
COMPENSAÇÃO EQUIVALENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA RECEBIDA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PLEITO PARA
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 4º, § 5º,
III, DA LEI Nº 6.932/81, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.514/2011 QUE DETERMINA O OFERECIMENTO DE MORADIA
PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO MÉDICO RESIDENTE. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL QUE NÃO
OBSTACULIZA O EXERCÍCIO DO DIREITO. POSSIBILIDADE JÁ RECONHECIDA NO ÂMBITO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA: “ESTA CORTE REFORMOU SUA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDANDO A ORIENTAÇÃO DE QUE
A SIMPLES INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONVERSÃO DE AUXÍLIOS QUE DEVERIAM SER FORNECIDOS
IN NATURA EM PECÚNIA NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTACULIZAR O PLEITO RECURSAL” (AGRG NOS ERESP 1339798/
RS, AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 2013/0160971-1, RELATOR
MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, ÓRGÃO JULGADOR S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO
22/03/2017). PRECEDENTES, INCLUSIVE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), COM
CARÁTER VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO
INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU À REQUERENTE O DIREITO A AUXÍLIO MORADIA,
DEVIDO AO NÃO OFERECIMENTO DE MORADIA EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUXÍLIO-MORADIA, NÃO OFERECIDO IN NATURA, PODE
SER CONVERTIDO EM PECÚNIA, CONFORME A LEI Nº 6.932/1981, INDEPENDENTEMENTE DE REGULAMENTAÇÃO
ESPECÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A LEI Nº 6.932/1981 ASSEGURA AO MÉDICO-RESIDENTE O DIREITO À MORADIA,
PODENDO SER CONVERTIDA EM PECÚNIA NA AUSÊNCIA DE OFERTA IN NATURA.2. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR
SEM REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
O AUXÍLIO-MORADIA DEVIDO AO MÉDICO-RESIDENTE PODE SER CONVERTIDO EM PECÚNIA, NO VALOR DE 30%
DA BOLSA-AUXÍLIO, NA AUSÊNCIA DE OFERTA IN NATURA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 6.932/1981, ART. 4º, § 5º,
IIIEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NOS ERESP 1339798/RS,
REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22.03.2017TJSP, RECURSO INOMINADO 1008139-
81.2021.8.26.0132, TURMA RECURSAL, RELª. MARINA MIRANDA BELOTTI, J. 25.06.2022TJSP, RECURSO INOMINADO
1007890-42.2022.8.26.0053, 4ª TURMA COLÉGIO RECURSAL, REL. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, J. 10.06.2022
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º