Processo ativo
1009652-88.2024.8.26.0032
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Identificação
Nº Processo: 1009652-88.2024.8.26.0032
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1009652-88.2024.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Prefeitura Municipal de Birigui - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida:
Lygia Tamires do Nascimento - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos
que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO
A TERCEIRO, SEM A EFETIVA COMUNICAÇÃO AO ÓRG ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÃO DE TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA
DE PROPRIEDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS FISCAIS E RELATIVOS A MULTAS DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO
NÃO COMPROVADA. DÉBITOS DE IPVA E RELATIVOS A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A SUPOSTA
TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ATPV ASSINADO, CONTRATO DE COMPRA E VENDA OU QUALQUER
DOCUMENTO QUE COMPROVE A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. REGISTRO DE MERA
“INTENÇÃO DE GRAVAME” QUE NÃO SE EQUIPARA À COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE
DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO DE ALIENAÇÃO
DO VEÍCULO A TERCEIRO, SEQUER IDENTIFICADO NOS AUTOS. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS
DA PROVA (ART. 373, I, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO QUANTO AOS DÉBITOS PRETÉRITOS.
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 123, §1º E 134 DO CTB. RAZOÁVEL, PORÉM, QUE SE EXONERE A AUTORA QUANTO AOS
FUTUROS LANÇAMENTOS, UMA VEZ SUPRIDA, COM A PROPOSITURA DA DEMANDA, A FALTA DE COMUNICAÇÃO DE
TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM MANIFESTA RENÚNCIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Nádia Caroline da Silva Contel (OAB: 338715/SP) - Ghenifer Capelari Guicioli (OAB: 436281/SP) -
Denis Fernando Guicioli (OAB: 456749/SP) - Sala 2100
Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Prefeitura Municipal de Birigui - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida:
Lygia Tamires do Nascimento - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos
que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO
A TERCEIRO, SEM A EFETIVA COMUNICAÇÃO AO ÓRG ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÃO DE TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA
DE PROPRIEDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS FISCAIS E RELATIVOS A MULTAS DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO
NÃO COMPROVADA. DÉBITOS DE IPVA E RELATIVOS A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A SUPOSTA
TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ATPV ASSINADO, CONTRATO DE COMPRA E VENDA OU QUALQUER
DOCUMENTO QUE COMPROVE A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. REGISTRO DE MERA
“INTENÇÃO DE GRAVAME” QUE NÃO SE EQUIPARA À COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE
DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO DE ALIENAÇÃO
DO VEÍCULO A TERCEIRO, SEQUER IDENTIFICADO NOS AUTOS. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS
DA PROVA (ART. 373, I, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO QUANTO AOS DÉBITOS PRETÉRITOS.
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 123, §1º E 134 DO CTB. RAZOÁVEL, PORÉM, QUE SE EXONERE A AUTORA QUANTO AOS
FUTUROS LANÇAMENTOS, UMA VEZ SUPRIDA, COM A PROPOSITURA DA DEMANDA, A FALTA DE COMUNICAÇÃO DE
TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM MANIFESTA RENÚNCIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Nádia Caroline da Silva Contel (OAB: 338715/SP) - Ghenifer Capelari Guicioli (OAB: 436281/SP) -
Denis Fernando Guicioli (OAB: 456749/SP) - Sala 2100