Processo ativo
1009663-83.2024.8.26.0011
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Identificação
Nº Processo: 1009663-83.2024.8.26.0011
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1009663-83.2024.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Inter
S.a - Recorrido: Matheus Freitas Soares de Moura - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA DIGITAL. FURTO DE APARELHO DE CELULAR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS
REALIZADAS IMEDIATAMENTE ANTES DO BLOQUEIO SOLICITADO. TRANSFERÊNCIAS QUE FOGEM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO PERFIL DE USO
DAS CONTAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ATIVIDADE BANCÁRIA (SÚMULA 297 DO STJ).
EMPRESA AUTORA É DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS FINANCEIROS, AINDA QUE EM AMBIENTE EMPRESARIAL.
FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDES
COMETIDAS POR TERCEIROS EM SEU AMBIENTE DE RISCO OPERACIONAL (SÚMULA 479 DO STJ). DEFEITO DO
SERVIÇO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR O DANO MATERIAL E MORAL RECONHECIDO. INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA CORRETAMENTE APLICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE
PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SISTEMA EFETIVO PARA
BLOQUEIO IMEDIATO DAS TRANSAÇÕES APÓS COMUNICAÇÃO DO FURTO. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES
ELEVADOS, QUE FOGEM AO PERFIL DE USO DO CONSUMIDOR, NÃO BLOQUEADAS PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DO
RECORRENTE. PRECARIEDADE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO RECORRENTE, QUE MANTÉM O CONSUMIDOR EM
ATENDIMENTO POR ROBÔ, DIFICULTANDO O IMEDIATO BLOQUEIO DA CONTA. DEVER DE RESSARCIMENTO DO DANO
MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO, TRANSTORNOS E VIOLAÇÃO À LEGÍTIMA EXPECTATIVA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
S.a - Recorrido: Matheus Freitas Soares de Moura - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA DIGITAL. FURTO DE APARELHO DE CELULAR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS
REALIZADAS IMEDIATAMENTE ANTES DO BLOQUEIO SOLICITADO. TRANSFERÊNCIAS QUE FOGEM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO PERFIL DE USO
DAS CONTAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ATIVIDADE BANCÁRIA (SÚMULA 297 DO STJ).
EMPRESA AUTORA É DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS FINANCEIROS, AINDA QUE EM AMBIENTE EMPRESARIAL.
FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDES
COMETIDAS POR TERCEIROS EM SEU AMBIENTE DE RISCO OPERACIONAL (SÚMULA 479 DO STJ). DEFEITO DO
SERVIÇO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR O DANO MATERIAL E MORAL RECONHECIDO. INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA CORRETAMENTE APLICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE
PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SISTEMA EFETIVO PARA
BLOQUEIO IMEDIATO DAS TRANSAÇÕES APÓS COMUNICAÇÃO DO FURTO. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES
ELEVADOS, QUE FOGEM AO PERFIL DE USO DO CONSUMIDOR, NÃO BLOQUEADAS PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DO
RECORRENTE. PRECARIEDADE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO RECORRENTE, QUE MANTÉM O CONSUMIDOR EM
ATENDIMENTO POR ROBÔ, DIFICULTANDO O IMEDIATO BLOQUEIO DA CONTA. DEVER DE RESSARCIMENTO DO DANO
MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO, TRANSTORNOS E VIOLAÇÃO À LEGÍTIMA EXPECTATIVA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º