Processo ativo
1009726-51.2024.8.26.0127
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Identificação
Nº Processo: 1009726-51.2024.8.26.0127
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1009726-51.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Edinalva Maria
de Sousa Oliveira - Recorrente: Jussara Faria Magalhães - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Luís
Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso do autor, prejudicado o do réu. V. U. - RECURSO
INOMINADO. MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. ABONO SALARIAL CONCEDIDO COM BASE NA LEI MUNICIPAL 3.273/2014
AOS SERVIDORES CUJOS VENCIMENTOS NÃO E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. XCEDESSEM O LIMITE DE R$3.000,00. VERBA DE NATUREZA GERAL
E PERMANENTE, JÁ QUE PAGA EM CONTRAPRESTAÇÃO AOS SERVIÇOS REGULARMENTE PRESTADOS POR TODOS
OS SERVIDORES, CONSTITUINDO, EM VERDADE, AUMENTO DISFARÇADO DE VENCIMENTOS. INCORPORAÇÃO AO
SALÁRIO BASE PARA CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, GRATIFICAÇÃO DE CURSO SUPERIOR E RETP QUE É
DE RIGOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.141/2012
E ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.168/89. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ALTERADA PARA PROCEDENTE.
RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Deilde Luzia Carvalho
Homem (OAB: 122291/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) - 16º Andar, Sala
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de Sousa Oliveira - Recorrente: Jussara Faria Magalhães - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Luís
Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso do autor, prejudicado o do réu. V. U. - RECURSO
INOMINADO. MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. ABONO SALARIAL CONCEDIDO COM BASE NA LEI MUNICIPAL 3.273/2014
AOS SERVIDORES CUJOS VENCIMENTOS NÃO E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. XCEDESSEM O LIMITE DE R$3.000,00. VERBA DE NATUREZA GERAL
E PERMANENTE, JÁ QUE PAGA EM CONTRAPRESTAÇÃO AOS SERVIÇOS REGULARMENTE PRESTADOS POR TODOS
OS SERVIDORES, CONSTITUINDO, EM VERDADE, AUMENTO DISFARÇADO DE VENCIMENTOS. INCORPORAÇÃO AO
SALÁRIO BASE PARA CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, GRATIFICAÇÃO DE CURSO SUPERIOR E RETP QUE É
DE RIGOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.141/2012
E ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.168/89. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ALTERADA PARA PROCEDENTE.
RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Deilde Luzia Carvalho
Homem (OAB: 122291/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) - 16º Andar, Sala
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