Processo ativo

1009730-18.2024.8.26.0506

1009730-18.2024.8.26.0506
Última verificação: 31/07/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1009730-18.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de
Ribeirão Preto - Recorrida: Iranete Soares de Oliveira - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL DE SERRANA. MONITOR DE CRECHE. EQUIPARAÇÃO A PROFESSOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU
O RECONHECIMENTO DO TEMPO TRABALHADO COMO MONITORA DE CRECHE DESD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E 24/3/2015 PARA FINS DE
PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DE 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA PUBLICA E SEU EMPOSSAMENTO NO CARGO DE GESTORA ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO DEFINIR SE A FUNÇÃO DE MONITOR DE CRECHE SE EQUIPARA À DE PROFESSOR PARA FINS
DE TEMPO DE SERVIÇO DE MAGISTÉRIO. RAZÕES DE DECIDIR A FUNÇÃO DE MONITOR DE CRECHE NÃO SE EQUIPARA
À DE PROFESSOR POR NÃO ESTAR ABRANGIDO PELO ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL (LCM Nº 188/2007), NÃO INCLUINDO OS MONITORES DE CRECHE EM SUA ESCALA DE VENCIMENTOS
(ANEXO III) DE FORMA QUE ELES ESTÃO SUBMETIDOS A LCM Nº 300/2012, QUE REGE O FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
HÁ UMA INAPLICABILIDADE DO REGIME DE CARGA DE PROFESSOR À MONITORA DE CRECHE, NOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FUNÇÃO
DE MONITOR DE CRECHE NÃO SE EQUIPARA À DE PROFESSOR PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO COMO DE
MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PREVISTO NA LCM Nº 188/2007 ESTANDO SUBMETIDO AO REGIME DA LCM
Nº 300/2012 E, PORTANTO, NÃO PODENDO SER NOMEADA PARA O CARGO DE GESTORA ESCOLAR. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) - José Guilherme Perroni Schiavone (OAB: 266944/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 31/07/2025 23:41
Reportar