Processo ativo
1009789-98.2024.8.26.0152
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Identificação
Nº Processo: 1009789-98.2024.8.26.0152
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1009789-98.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Daniela Aparecida Sabino
- Recorrido: Via Varejo S/A - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA
COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. A AUTORA
SOLICITOU CARTÃO DE CRÉDITO OFERTADO E ADMINISTRADO PELAS RÉ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S, MAS, DEVIDO AO VALOR DA ANUIDADE,
RESOLVEU REQUERER O CANCELAMENTO DO CARTÃO, MAS, POR FIM, DESISTIU DO CANCELAMENTO, JÁ QUE
ACEITOU A OFERTA DE ISENÇÃO DA ANUIDADE. POSTERIORMENTE, O SEU ACESSO AO APLICATIVO FOI BLOQUEADO
E ELA FOI INFORMADA SOBRE COMPRA SUSPEITA DE FRAUDE NO VALOR DE R$ 983,06. A CONTESTAÇÃO DA
COMPRA NÃO FOI ACOLHIDA, MANTENDO-SE A COBRANÇA. A COBRANÇA MANTIDA APÓS CONTESTAÇÃO DE COMPRA
SUSPEITA, SEM APURAÇÃO DILIGENTE DA FRAUDE ALEGADA PELA AUTORA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO, EM VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA PREVISTO NO CDC, ESPECIALMENTE DIANTE DA CONSTATAÇÃO
DE INCONSISTÊNCIAS NOS DADOS DA TITULAR DA TRANSAÇÃO CONTESTADA. A FALHA COMPROMETE A CONFIANÇA
LEGÍTIMA DEPOSITADA PELO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO
A AUTORA SUBMETIDA A ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO RELEVANTES, SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR ABALO
EXTRAPATRIMONIAL. O DANO MORAL, NO CASO, PRESCINDE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, POIS
É PRESUMIDO PELA CONDUTA INDEVIDA QUE OFENDE DIREITOS DA PERSONALIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. A REPARAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS
DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO, O PORTE ECONÔMICO DAS
RÉS E O CARÁTER PREVENTIVO E COMPENSATÓRIO DA INDENIZAÇÃO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daiane Estefane Leite Figueiredo (OAB: 458156/
SP) - Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB: 123907/MG) - Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Sala 2100
- Recorrido: Via Varejo S/A - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA
COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. A AUTORA
SOLICITOU CARTÃO DE CRÉDITO OFERTADO E ADMINISTRADO PELAS RÉ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S, MAS, DEVIDO AO VALOR DA ANUIDADE,
RESOLVEU REQUERER O CANCELAMENTO DO CARTÃO, MAS, POR FIM, DESISTIU DO CANCELAMENTO, JÁ QUE
ACEITOU A OFERTA DE ISENÇÃO DA ANUIDADE. POSTERIORMENTE, O SEU ACESSO AO APLICATIVO FOI BLOQUEADO
E ELA FOI INFORMADA SOBRE COMPRA SUSPEITA DE FRAUDE NO VALOR DE R$ 983,06. A CONTESTAÇÃO DA
COMPRA NÃO FOI ACOLHIDA, MANTENDO-SE A COBRANÇA. A COBRANÇA MANTIDA APÓS CONTESTAÇÃO DE COMPRA
SUSPEITA, SEM APURAÇÃO DILIGENTE DA FRAUDE ALEGADA PELA AUTORA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO, EM VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA PREVISTO NO CDC, ESPECIALMENTE DIANTE DA CONSTATAÇÃO
DE INCONSISTÊNCIAS NOS DADOS DA TITULAR DA TRANSAÇÃO CONTESTADA. A FALHA COMPROMETE A CONFIANÇA
LEGÍTIMA DEPOSITADA PELO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO
A AUTORA SUBMETIDA A ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO RELEVANTES, SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR ABALO
EXTRAPATRIMONIAL. O DANO MORAL, NO CASO, PRESCINDE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, POIS
É PRESUMIDO PELA CONDUTA INDEVIDA QUE OFENDE DIREITOS DA PERSONALIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. A REPARAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS
DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO, O PORTE ECONÔMICO DAS
RÉS E O CARÁTER PREVENTIVO E COMPENSATÓRIO DA INDENIZAÇÃO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daiane Estefane Leite Figueiredo (OAB: 458156/
SP) - Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB: 123907/MG) - Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Sala 2100