Processo ativo
1009797-77.2024.8.26.0604
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Identificação
Nº Processo: 1009797-77.2024.8.26.0604
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1009797-77.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Sumaré - Recorrida: Sandra Leite de Farias - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão se encontra em conformidade com
o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 139, no qual foi fixada a tese de que “os servidores que ingressaram
no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade
remuneratória e à integral ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. idade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos
arts. 2º e 3º da EC 47/2005”, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a” do Código de
Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP) - Danielle
dos Santos Marques Curciol (OAB: 272849/SP) - Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) - Sala 2100
de Sumaré - Recorrida: Sandra Leite de Farias - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão se encontra em conformidade com
o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 139, no qual foi fixada a tese de que “os servidores que ingressaram
no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade
remuneratória e à integral ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. idade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos
arts. 2º e 3º da EC 47/2005”, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a” do Código de
Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP) - Danielle
dos Santos Marques Curciol (OAB: 272849/SP) - Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) - Sala 2100