Processo ativo
1009804-45.2024.8.26.0127
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Identificação
Nº Processo: 1009804-45.2024.8.26.0127
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1009804-45.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Hamilton
Miguel da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA
PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DA NATUREZA
PERMANENTE DA VERBA “350 ABONO” E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E TERÇO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CONSTITUCIONAL, 13º
SALÁRIO, HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE ENSINO SUPERIOR. ADMISSIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DAS LEIS MUNICIPAIS 3.076/11 E 3.902/2023. VERBA DE CARÁTER GERAL, QUE DEVE INTEGRAR O
SALÁRIO-BASE, COM REFLEXOS SOBRE AS VERBAS E GRATIFICAÇÕES QUE TENHAM O VENCIMENTO COMO BASE
DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE, EM SEDE RECURSAL, INCLUIR TODAS AS VERBAS RECEBIDAS PELO MESMO,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Miguel da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA
PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DA NATUREZA
PERMANENTE DA VERBA “350 ABONO” E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E TERÇO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CONSTITUCIONAL, 13º
SALÁRIO, HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE ENSINO SUPERIOR. ADMISSIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DAS LEIS MUNICIPAIS 3.076/11 E 3.902/2023. VERBA DE CARÁTER GERAL, QUE DEVE INTEGRAR O
SALÁRIO-BASE, COM REFLEXOS SOBRE AS VERBAS E GRATIFICAÇÕES QUE TENHAM O VENCIMENTO COMO BASE
DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE, EM SEDE RECURSAL, INCLUIR TODAS AS VERBAS RECEBIDAS PELO MESMO,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º