Processo ativo
1009839-62.2024.8.26.0302
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1009839-62.2024.8.26.0302
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1009839-62.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Edson Volnei Leme de
Almeida Prado - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao
recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. POLICIAL
MILITAR. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO” NA BASE DE CÁLCULO DOS
ADICIONAIS TEMPORAIS E RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS. ADMISSIBILIDADE. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VERBA QUE, EMBORA DE CARÁTER
TEMPORÁRIO, PASSA A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO SERVIDOR COM A APOSENTADORIA E SE INCORPORA AOS
VENCIMENTOS DE FORMA PERMANENTE. QUESTÃO PACIFICADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO
DE LEI CÍVEL 0000540-14.2023.8.26.9000. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO DOS INATIVOS COM A VERBA INCORPORADA, DO
ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR TEMA 47. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ
PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: William Antonio Vitti (OAB: 425886/SP) - Sala 2100
Almeida Prado - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao
recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. POLICIAL
MILITAR. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO” NA BASE DE CÁLCULO DOS
ADICIONAIS TEMPORAIS E RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS. ADMISSIBILIDADE. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VERBA QUE, EMBORA DE CARÁTER
TEMPORÁRIO, PASSA A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO SERVIDOR COM A APOSENTADORIA E SE INCORPORA AOS
VENCIMENTOS DE FORMA PERMANENTE. QUESTÃO PACIFICADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO
DE LEI CÍVEL 0000540-14.2023.8.26.9000. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO DOS INATIVOS COM A VERBA INCORPORADA, DO
ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR TEMA 47. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ
PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: William Antonio Vitti (OAB: 425886/SP) - Sala 2100