Processo ativo
1009840-87.2024.8.26.0127
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Identificação
Nº Processo: 1009840-87.2024.8.26.0127
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1009840-87.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Iva Gonçalves
de Lira - Recorrente: Raquel Batista dos Santos e outro - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a)
Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO
INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. CARAPICUÍBA. INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL. INCIDÊNCIA
NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ERVIÇO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO. CASO EM EXAME: AS AUTORAS, SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, BUSCAM A
INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.273/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO SALARIAL, DE NATUREZA REMUNERATÓRIA
E PERMANENTE, DEVE INCIDIR NOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ABONO
SALARIAL FOI INSTITUÍDO SEM CONDIÇÕES PARA SEU RECEBIMENTO, CONSTITUINDO VERDADEIRO REAJUSTE
SALARIAL, DEVENDO SER INCORPORADO AOS VENCIMENTOS, COM REFLEXOS NAS VERBAS CALCULADAS
SOBRE O VENCIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ABONO
SALARIAL TEM NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, COM
INCIDÊNCIA NOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37,
INCISO XV; LEI MUNICIPAL Nº 3.273/2014. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007059-
92.2024.8.26.0127, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 09/04/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1003278-62.2024.8.26.0127, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 28/03/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1007618-49.2024.8.26.0127, REL. RICARDO HOFFMANN, J. 20/03/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1007078-98.2024.8.26.0127, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 18/03/2025. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Deilde
Luzia Carvalho Homem (OAB: 122291/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - Sala 2100
de Lira - Recorrente: Raquel Batista dos Santos e outro - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a)
Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO
INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. CARAPICUÍBA. INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL. INCIDÊNCIA
NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ERVIÇO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO. CASO EM EXAME: AS AUTORAS, SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, BUSCAM A
INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.273/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO SALARIAL, DE NATUREZA REMUNERATÓRIA
E PERMANENTE, DEVE INCIDIR NOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ABONO
SALARIAL FOI INSTITUÍDO SEM CONDIÇÕES PARA SEU RECEBIMENTO, CONSTITUINDO VERDADEIRO REAJUSTE
SALARIAL, DEVENDO SER INCORPORADO AOS VENCIMENTOS, COM REFLEXOS NAS VERBAS CALCULADAS
SOBRE O VENCIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ABONO
SALARIAL TEM NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, COM
INCIDÊNCIA NOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37,
INCISO XV; LEI MUNICIPAL Nº 3.273/2014. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007059-
92.2024.8.26.0127, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 09/04/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1003278-62.2024.8.26.0127, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 28/03/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1007618-49.2024.8.26.0127, REL. RICARDO HOFFMANN, J. 20/03/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1007078-98.2024.8.26.0127, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 18/03/2025. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Deilde
Luzia Carvalho Homem (OAB: 122291/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - Sala 2100