Processo ativo
1009850-34.2024.8.26.0127
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Identificação
Nº Processo: 1009850-34.2024.8.26.0127
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1009850-34.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Ana Maria Alves
Soares Aquino - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DA NATUREZA PERMANENTE DA VERBA
“350 ABONO” E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E TERÇO CON ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. STITUCIONAL, 13º SALÁRIO, HORAS EXTRAS,
ADICIONAIS TEMPORAIS. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS LEIS MUNICIPAIS 3.076/11 E 3.902/2023. VERBA DE
CARÁTER GERAL, QUE DEVE INTEGRAR O SALÁRIO-BASE, COM REFLEXOS SOBRE AS VERBAS E GRATIFICAÇÕES
QUE TENHAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA APENAS SOBRE AS VERBAS
EXPRESSAMENTE PLEITEADAS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Deilde Luzia Carvalho Homem
(OAB: 122291/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Soares Aquino - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DA NATUREZA PERMANENTE DA VERBA
“350 ABONO” E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E TERÇO CON ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. STITUCIONAL, 13º SALÁRIO, HORAS EXTRAS,
ADICIONAIS TEMPORAIS. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS LEIS MUNICIPAIS 3.076/11 E 3.902/2023. VERBA DE
CARÁTER GERAL, QUE DEVE INTEGRAR O SALÁRIO-BASE, COM REFLEXOS SOBRE AS VERBAS E GRATIFICAÇÕES
QUE TENHAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA APENAS SOBRE AS VERBAS
EXPRESSAMENTE PLEITEADAS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Deilde Luzia Carvalho Homem
(OAB: 122291/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - 16º Andar, Sala 1607