Processo ativo
1009952-45.2024.8.26.0066
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1009952-45.2024.8.26.0066
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1009952-45.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Paulo Alfredo Santana
Borges - Recorrido: Instituto de Previdência do Município de Barretos - IPMB - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio
Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO PECUNIÁRIO MENSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO
EM EXAME O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ATIVO, BUSCA A R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ESPECIFICAMENTE O ABONO PECUNIÁRIO MENSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO PECUNIÁRIO MENSAL, RECEBIDO PELO AUTOR,
DEVE SER CONSIDERADO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E SE OS DESCONTOS
FORAM INDEVIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR O ABONO PECUNIÁRIO MENSAL POSSUI CARÁTER PERMANENTE
E DEVE SER CONSIDERADO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE,
O RECORRENTE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A INDEVIDA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
O ABONO PECUÁRIO MENSAL, PORTANTO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS
INDEVIDAMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO HÁ RESTITUIÇÃO DE
VALORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO MENSAL, POIS NÃO HOUVE INCIDÊNCIA
DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE TAL VERBAL. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/1995, ART. 46. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF,
RE 593068, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 10/11/2018. TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1004495-66.2023.8.26.0066, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, JULGADA EM 13/12/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fradique Magalhães de Paula Junior (OAB: 377999/SP) - Renata Castro
(OAB: 491352/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Borges - Recorrido: Instituto de Previdência do Município de Barretos - IPMB - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio
Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO PECUNIÁRIO MENSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO
EM EXAME O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ATIVO, BUSCA A R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ESPECIFICAMENTE O ABONO PECUNIÁRIO MENSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO PECUNIÁRIO MENSAL, RECEBIDO PELO AUTOR,
DEVE SER CONSIDERADO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E SE OS DESCONTOS
FORAM INDEVIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR O ABONO PECUNIÁRIO MENSAL POSSUI CARÁTER PERMANENTE
E DEVE SER CONSIDERADO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE,
O RECORRENTE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A INDEVIDA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
O ABONO PECUÁRIO MENSAL, PORTANTO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS
INDEVIDAMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO HÁ RESTITUIÇÃO DE
VALORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO MENSAL, POIS NÃO HOUVE INCIDÊNCIA
DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE TAL VERBAL. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/1995, ART. 46. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF,
RE 593068, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 10/11/2018. TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1004495-66.2023.8.26.0066, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, JULGADA EM 13/12/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fradique Magalhães de Paula Junior (OAB: 377999/SP) - Renata Castro
(OAB: 491352/SP) - 16º Andar, Sala 1607