Processo ativo
1009987-03.2024.8.26.0099
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Identificação
Nº Processo: 1009987-03.2024.8.26.0099
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1009987-03.2024.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Luciane
de Souza - Recorrido: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. MUNICIPALIDADE DE BRAGANÇA PAULISTA. EMPREGADO PÚBLICO
MUNICIPAL. REGIME CELETISTA. SEXTA-PARTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO
EXCLUSIVO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 088/1970 E DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL 259/2000. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rosemeire Elisiario Marque
(OAB: 174054/SP) - Izabel Cristina Ridolfi de Amorim (OAB: 113761/SP) - Sala 2100
de Souza - Recorrido: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. MUNICIPALIDADE DE BRAGANÇA PAULISTA. EMPREGADO PÚBLICO
MUNICIPAL. REGIME CELETISTA. SEXTA-PARTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO
EXCLUSIVO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 088/1970 E DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL 259/2000. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rosemeire Elisiario Marque
(OAB: 174054/SP) - Izabel Cristina Ridolfi de Amorim (OAB: 113761/SP) - Sala 2100