Processo ativo
1009990-90.2024.8.26.0637
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1009990-90.2024.8.26.0637
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1009990-90.2024.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Lenir Gomes da
Silva Santos - Recorrido: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESCONTOS INDEVIDOS EM
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PESSOA IDOSA E
DE POUCA INSTRUÇÃO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - DESCONTOS MENSAIS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. REALIZADOS SEM ANUÊNCIA DA
AUTORA, QUE JAMAIS CONTRATOU OU AUTORIZOU QUALQUER SERVIÇO COM A RÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
CONTRATAÇÃO VÁLIDA - HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA IDOSA - CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA -
NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA
EM R$ 5.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DEFERIR OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO E
CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Clodoaldo Aparecido Ferreira (OAB: 265265/SP) - Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - Sala 2100
Silva Santos - Recorrido: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESCONTOS INDEVIDOS EM
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PESSOA IDOSA E
DE POUCA INSTRUÇÃO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - DESCONTOS MENSAIS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. REALIZADOS SEM ANUÊNCIA DA
AUTORA, QUE JAMAIS CONTRATOU OU AUTORIZOU QUALQUER SERVIÇO COM A RÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
CONTRATAÇÃO VÁLIDA - HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA IDOSA - CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA -
NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA
EM R$ 5.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DEFERIR OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO E
CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Clodoaldo Aparecido Ferreira (OAB: 265265/SP) - Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - Sala 2100